RAÍZES DO AMANHÃ: INCRA concede anuência para projeto agroflorestal em 4 assentamentos de RO

Iniciativa do Projeto Raízes do Amanhã, executada pela Organização Raiz Nativa, começa a preparar terra no PA Paraíso das Acácias com autorização formal do INCRA e licenças ambientais emitidas pela SEDAM para limpeza de áreas degradadas

RAÍZES DO AMANHÃ:  INCRA concede anuência para projeto agroflorestal em 4 assentamentos de RO

Foto: Assessoria

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O Projeto Raízes do Amanhã deu início, em novembro de 2026, à etapa de preparação de terra no Projeto de Assentamento Paraíso das Acácias, em Candeias do Jamari (RO), com respaldo de uma cadeia de instrumentos formais que envolve o INCRA, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a Caixa Econômica Federal e o Fundo Socioambiental. A iniciativa prevê a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) em quatro assentamentos federais e é financiada com recursos do projeto ACF 11850/2025, contratado junto à Caixa com aporte do Fundo Socioambiental. 
 
O papel da Caixa e do Fundo Socioambiental 
 
O financiamento é o eixo que torna a operação possível. Os recursos do contrato ACF 11850/2025, firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Fundo Socioambiental, sustentam a execução das atividades do projeto — do maquinário à assistência técnica prestada às famílias. O Fundo Socioambiental é o instrumento pelo qual a Caixa direciona recursos não reembolsáveis a iniciativas de geração de trabalho e renda, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável em áreas de vulnerabilidade social, o que enquadra diretamente a proposta de conversão de pastagens e capoeiras em sistemas produtivos agroflorestais. O maquinário empregado no campo está identificado como equipamento a serviço do projeto Raízes do Amanhã, com referência ao contrato ACF 11856/2025 vinculado à Caixa — numeração que consta tanto na sinalização afixada nos tratores quanto na documentação do processo. A presença do agente financeiro federal não se limita ao repasse: ela ancora a governança do projeto, que precisa observar critérios técnicos, contrapartidas ambientais e prestação de contas compatíveis com a natureza socioambiental do fundo. 
 
INCRA concede anuência institucional 
 
A autorização de acesso às áreas foi formalizada pela Autorização nº 30893940/2026, assinada eletronicamente pelo superintendente regional do INCRA em Rondônia, Luis Flávio Carvalho Ribeiro, em 17 de novembro de 2026, no Processo SEI nº 54000.049728/2026-14. O pleito foi apresentado pela Organização Raiz Nativa (O.R.N.) por meio do Ofício nº 79/2026. A anuência abrange quatro assentamentos: PA Paraíso das Acácias e PA Flor do Amazonas, em Candeias do Jamari, e PA Aliança e PA Rio Madeira, em Porto Velho. O documento autoriza exclusivamente a entrada de maquinários para gradagem, limpeza de áreas e assistência técnica, com a finalidade de auxiliar as famílias da agricultura familiar no plantio e no cultivo por meio do sistema agroflorestal. O texto é taxativo quanto aos limites: fica terminantemente proibido o desmatamento de vegetação nativa, o corte de árvores protegidas e qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. A autorização restringe-se a áreas já antropizadas — pastagens ou capoeiras — destinadas à produção sustentável. O artigo 5º estabelece ainda que a anuência não gera direito de posse ou propriedade, permanecendo a jurisdição e a gestão integral do INCRA sobre os assentamentos. 
 
SEDAM é parceira e responde pelo licenciamento ambiental 
 
Se o INCRA autoriza o acesso, a SEDAM responde pela dimensão ambiental da operação. Todos os licenciamentos ambientais exigidos para a limpeza de áreas estão devidamente formalizados junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, que atua como parceira do projeto. A SEDAM emite Autorizações Especiais para Limpeza de Áreas Degradadas, instrumento que permite a intervenção em áreas já convertidas e sem vegetação nativa remanescente, sob critérios técnicos definidos pelo órgão ambiental estadual.  
 
É exatamente esse o enquadramento das áreas trabalhadas no PA Paraíso das Acácias: pastagens e capoeiras degradadas, sem supressão de vegetação primária. A formalização prévia junto à SEDAM é o que confere segurança jurídica à etapa de campo. Ela antecipa e resolve a exigência do próprio INCRA, cuja anuência condiciona a execução das atividades à observância rigorosa da legislação ambiental e atribui à entidade executora e aos beneficiários a responsabilidade pela obtenção das licenças específicas junto aos órgãos competentes.  
 
Com as autorizações emitidas, o projeto cumpre essa condição antes de colocar o maquinário na área. O arranjo tem efeito ambiental concreto. A limpeza de áreas degradadas não amplia a fronteira agrícola: ela recupera pastagens abandonadas ou empobrecidas e as reinsere em um sistema produtivo agroflorestal, com cobertura arbórea associada à produção de alimentos. O resultado é a substituição de uma área de baixa produtividade e solo exposto por um sistema com maior retenção de carbono, proteção do solo e diversificação da renda familiar. 
 
Preparação de terra já iniciada 
 
O início dos trabalhos foi registrado em 18 de novembro de 2026, um dia após a assinatura da autorização do INCRA. Equipes da Organização Raiz Nativa e do INCRA estiveram no PA Paraíso das Acácias acompanhando o começo dos serviços de preparação da terra, com trator e implementos identificados como equipamento a serviço do projeto.  
 
Regularização e atualização fundiária 
 
A operação se insere no esforço de consolidação dos assentamentos federais em Rondônia. Ao preservar expressamente a gestão do INCRA sobre as áreas e ao vincular a intervenção a critérios técnicos e a áreas já antropizadas, o instrumento mantém intactas as condições que sustentam os processos de regularização e atualização fundiária dos lotes — etapa da qual dependem a segurança jurídica das famílias e o acesso a crédito, infraestrutura e assistência técnica. A viabilidade produtiva dos lotes, por sua vez, dialoga diretamente com a função social da terra, critério central na avaliação da consolidação dos projetos de assentamento. Um lote que produz é um lote que se sustenta. 
 
Contexto 
 
Rondônia concentra um dos maiores passivos fundiários da Amazônia Legal, com extensas áreas de assentamento criadas nas décadas de 1980 e 1990 e ainda pendentes de consolidação. A articulação entre autarquia federal, órgão ambiental estadual, agente financeiro federal e organizações da sociedade civil tem sido apontada como o caminho para estruturar produtivamente essas áreas sem ampliar a pressão sobre a floresta.

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