TÍTULOS ANTIGOS: Incra reúne equipes em Rondônia para aprimorar regularização fundiária

Fórum ocorre de 16 a 18 de novembro, em Porto Velho, com capacitação sobre análise e liberação de cláusulas de títulos rurais

TÍTULOS ANTIGOS: Incra reúne equipes em Rondônia para aprimorar regularização fundiária

Foto: Assessoria

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O Incra reúne em Rondônia, de 16 a 18 de novembro, servidores, bolsistas e colaboradores para aprimorar os procedimentos de regularização fundiária no estado.
 
Realizado na sede da autarquia, em Porto Velho, o Fórum de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas da Regularização Fundiária aborda uma etapa importante para solucionar pendências relacionadas aos títulos de propriedade rural.
 
Conduzida pela Diretoria de Governança da Terra e pela Coordenação-Geral de Regularização Fundiária do Incra, a atividade capacita as equipes para analisar e monitorar as obrigações previstas nos títulos e aplicar os procedimentos necessários à sua liberação.
 
 
Legislação e procedimentos
 
A Lei nº 14.757/2023, originada de projeto do senador Confúcio Moura, estabeleceu condições para a extinção de cláusulas resolutivas de títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Essas cláusulas são exigências vinculadas à titulação, cujo descumprimento pode levar à perda do título.
 
A mudança tem relevância para Rondônia, onde contratos antigos incluíam obrigações de implantação de determinadas culturas, como o cacau. Dificuldades no cumprimento dessas exigências contribuíram para manter pendências na documentação dos imóveis ao longo de décadas, impossibilitando a regularização.
 
"Implementar essa lei tem uma importância especial para Rondônia, onde muitas famílias convivem há décadas com pendências em títulos antigos. Capacitar nossas equipes para aplicar a legislação é fundamental para que possamos analisar esses casos e, atendidos os requisitos legais, liberar as cláusulas resolutivas, garantindo mais segurança jurídica aos produtores rurais", afirmou o superintendente regional do Incra em Rondônia, Luís Flavio Carvalho Ribeiro.
 
A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12.585/2025, que detalhou as condições para a quitação financeira e a certificação da extinção das cláusulas pelo Incra, mediante o atendimento dos requisitos legais.
 
Na sequência, a Instrução Normativa nº 153, de 10 de novembro de 2025, estabeleceu os procedimentos para monitoramento, análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de títulos decorrentes de regularização fundiária em áreas do Incra e da União sob sua gestão.
 
A aplicação da norma integra as discussões e atividades de capacitação do fórum.
 
 
Digitalização
 
Segundo o coordenador-geral de Regularização Fundiária do Incra, Victor de Moura do Amaral Fernandes, o órgão trabalha na digitalização de títulos e processos físicos antigos para facilitar o acesso aos documentos e tornar as análises mais ágeis e precisas.
 
Outra meta é integrar o conhecimento técnico dos servidores mais experientes à familiaridade com ferramentas tecnológicas dos novos servidores, entre eles os que ingressaram pelo Concurso Nacional Unificado.
 
 
Entrega de títulos
 
Na mesma semana do fórum, o Incra realizará a entrega de mais de 100 títulos definitivos de propriedade referentes a áreas em assentamentos e glebas públicas de Rondônia. A solenidade está prevista para quarta-feira, 18 de novembro, às 10h, em Porto Velho.
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