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GARANTIA LEGAL: Estatuto da Terra completa 60 anos de implantação
A reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura ainda são desafios no Brasil
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Foto: Divulgação
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Criado em 1964 pelo presidente da República, João Goulart, o Estatuto da Terra ainda é a principal estrutura jurídica para o desenvolvimento agrário do Brasil. A Lei nº 4.504/1964 foi criada para dar fundamento à execução e a promoção da política agrícola no Brasil, determinando direitos e obrigações sobre os imóveis rurais, atendendo aos princípios de justiça social e para promover o aumento da produtividade agrícola.
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Ao completar 60 anos do Estatuto da Terra, o Brasil se mantém com a maior concentração fundiária do mundo, o que requer amplo debate sobre o uso social da terra e a necessidade de implantar a regularização fundiária como instrumento de garantias e de segurança jurídica aos proprietários. Entre as demandas asseguradas pelo Estatuto da Terra, a agricultura familiar está entre os desafios de ampliar as viabilidades e eficiências para o aumento da produção alimentar.
A agricultura familiar, que é responsável pela maior produção de alimentos consumidos diariamente, equivalente a 70% do vai para a mesa dos brasileiros, se apresenta como fundamental para a segurança alimentar. Com produção diversificada e abastecimento com alimentação saudável, os agricultores familiares contribuem para a preservação da biodiversidade e sustentação de comunidades rurais.
Em Rondônia, o INCRA avança com a regularização fundiária, um dos grandes problemas rurais que provocam conflitos e causam insegurança jurídica aos produtores rurais. O documento de imóveis rurais está entre as principais reivindicações do setor rural. Alguns imóveis urbanos também enfrentam o problema de falta de documento devido a muitas extensões urbanas de municípios acontecerem em extintas propriedades rurais não documentadas. O governo estadual também atua no sentido de organizar e legalizar a posse de terras para dar garantia jurídica a quem é proprietário rural.
Mas não é apenas a documentação de imóveis que compõe a demanda o Estatuto da Terra. Ações socioambientais também estão previstas e servem para garantir a sustentabilidade do uso da propriedade rural. Entidades como o Rioterra, Ecoporé, sindicatos e OSR atuam dentro do previsto no Estatuto da Terra.
Os projetos da Rioterra são inovadores e se alinham aos interesses constantes no Estatuto da Terra, no sentido de propiciar aumento da produtividade e renda nas propriedades de agricultura familiar. A Rioterra tem se dedicado às ações de conservação na Amazônia reforçando o compromisso em liderar ações que promovam o equilíbrio entre a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico sustentável.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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