ÁGUA E ESGOTO: MP acompanhará implantação de saneamento básico na Capital

Medida leva em consideração as Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020, popularmente conhecidas como Marco Legal do Saneamento

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RO

15 de Junho de 2023 às 10:12

Atualizada em : 15 de Junho de 2023 às 10:14

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ÁGUA E ESGOTO: MP acompanhará implantação de saneamento básico na Capital

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia instituiu força-tarefa com a finalidade de acompanhar ações do Poder Público na implementação de serviços de saneamento básico no Município de Porto Velho. A medida leva em consideração as Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020, popularmente conhecidas como Marco Legal do Saneamento, por apresentarem eixos estruturantes, com metas para melhorias na cobertura das redes de distribuição de água e esgoto, assegurando a universalização desses serviços.

A criação da força-tarefa foi formalizada pela Portaria nº 880/PGJ-2023, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, tendo como integrantes os Promotores de Justiça Pablo Hernandez Viscardi (Coordenador do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente - GAEMA), a quem caberá gerenciar as ações do grupo; Tâmera Padoin Marques Marin (Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção - GAEC); Daniela Nicolai de Oliveira Lima (Promotoria de Justiça do Consumidor); Shalimar Christian Priester Marques e Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria (ambos da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente).

O Marco Legal do Saneamento Básico tem como propósito garantir o acesso de cidadãos aos serviços nessa área, assegurando a cobertura por rede sanitária de água e esgoto e a coleta e a destinação ambientalmente adequada do lixo.

Na capital, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, aprovados pela Lei Complementar nº 839/2021, estabelecem ações e metas de imediato, curto, médio e longo prazos visando ao aperfeiçoamento e gerenciamento dos serviços de saneamento na cidade. Tais instrumentos terão a execução acompanhada pelo MP, por meio da força-tarefa.

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