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Correção do ISS expõe falta de conhecimento de vereador sobre legislação

O vereador questionou o fato de a correção não ter passado pela Câmara de Vereadores e afirmou que enviaria documentos para que a procuradoria da Câmara analisasse

Da Redação
24 de Agosto de 2017 às 11:22
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Correção do ISS expõe falta de conhecimento de vereador sobre legislação

Foto: Divulgação

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A correção do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) da Construção, que não tinha sua base de cálculo atualizada desde 2003 em Cacoal e só no último dia 14 foi recalculada, está servindo também para demonstrar a falta de conhecimento sobre a legislação tributária. Na sessão desta segunda-feira (21) o vereador Pedro Rabelo (PMDB), que é do mesmo partido da prefeita Glaucione Rodrigues, questionou o fato de a correção não ter passado pela Câmara de Vereadores e afirmou que enviaria documentos para que a procuradoria da Câmara analisasse, desconhecendo que a correção pode ser feita mensalmente pelo executivo por ato administrativo, como previsto pela Lei 1584/PMC/03.

O artigo 29, § 1º da referida lei diz que “O Imposto Sobre Serviço será calculado por estimativa tendo por base tabela e valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário”. Em seu discurso na segunda-feira, o vereador Pedro Rabelo, filho do empresário Jabes Rabelo que é proprietário de loteamentos na cidade, diz que “a gente não sabia”, se referindo à correção do valor do ISS Construção, que há pelo menos 13 anos está congelado em Cacoal.

Como o vereador disse que pediria análise da Procuradoria da Câmara de Vereadores, deve se manifestar em breve sobre qual foi a orientação que recebeu dos advogados.

O pai do vereador, Jabes Rabelo, é o mesmo que recentemente declarou em rede social que o apresentador Marcelo Rezende, doente de câncer, deveria ir pro inferno e que foi expulso do Baile do Rubi, festa promovida recentemente por advogados em Cacoal. 

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