Ministério Público obtém liminar para impedir fechamento de escolas rurais

Por ordem judicial, a Administração Municipal não poderá impedir ou dificultar a realização de matrículas, assim como extinguir quaisquer das turmas das Escolas José Bonifácio e Epitácio Pessoa, sob pena de multa diária que pode chegar até R$ 200.000,00

RONDONIAOVIVO

07 de Março de 2017 às 11:02

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Ministério Público obtém liminar para impedir fechamento de escolas rurais

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, obteve decisão liminar que obriga o município de Seringueiras a manter em funcionamento duas escolas municipais. Por ordem judicial, a Administração Municipal não poderá impedir ou dificultar a realização de matrículas, assim como extinguir quaisquer das turmas das Escolas José Bonifácio e Epitácio Pessoa, sob pena de multa diária que pode chegar até R$ 200.000,00.

A medida foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo MP, a qual relata os prejuízos pedagógicos, emocionais e sociais para os estudantes que teriam que se deslocar por extensos trechos até a área urbana do município, percorrendo estradas em péssimas condições, em trajetos que durariam até quatro horas, por dia, para os alunos prejudicados, o que de fato restringe o acesso dos infantes à educação.

O Ministério Público destacou que as recentes mudanças na legislação de regência visaram a garantia do acesso à escola pública mais próxima da residência dos estudantes, conforme o disposto no art. 53, V, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como estabelecido no art. 3, VI, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Acolhendo a tese ministerial, a decisão do Poder Judiciário, ressalta que a presente ordem constitucional veda o retrocesso social, ao mesmo tempo em que, quanto ao direito à educação, impõe ao Estado o dever de prestá-la adequadamente, o que inclui o acesso à escola pública próxima à sua residência, sob pena de inviabilizar a garantia constitucional de acesso à educação.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!