Prefeitura contratou empresas de fachada, aponta MPE

Da Redação

23 de Janeiro de 2016 às 09:53

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Prefeitura contratou empresas de fachada, aponta MPE

Foto: Divulgação

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Em decisão publicada na quinta-feira (21), o promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, do Ministério Público Estadual, instaurou um inquérito civil público para combater eventuais contratações feitas pela Prefeitura de Vale do Paraíso com a possível empresa fantasma Nova Gestão Consultoria Ltda-EPP para prestação de serviços de assessoria técnica de gerenciamento administrativo de informações tributárias, na área contábil.

Segundo o MPE, o Tribunal de Contas do Estado informou que a empresa Nova Gestão Consultoria Ltda-EPP, que também atuou em diversas Comarcas nos mesmos moldes que Cacoal, dentre outras irregularidades, apresentava as seguintes: a) não possui sede, b) não tem quadro de servidor, c) teve acesso à informações sigilosas e d) não prestação do serviço contratado.

Assim, a considerar que em pesquisa ao SIGAP, verificou-se que a mesma empresa foi contratada para semelhantes funções às da Comarca de Cacoal para os municípios de Ouro Preto do Oeste, Vale do Paraíso e Nova União, onde os gestores dos três municípios foram oficiados para que estes enviassem cópia inteiro teor do procedimento licitatório no qual a citada empresa sagrou-se vencedora.

Por isso, serão realizadas diversas ações, entre elas, segundo o que verificou o Rondôniavip, para que seja realizada constatação in loco junto à Empresa Nova Gestão e Consultoria Ltda, expedindo-se carta precatória ministerial; Consulta eletrônica junto à JUCER a fim de obter por via digital os atos de constituição da empresa e posteriores alterações; Expedição de ofício à Semfaz, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhamento de cópia do alvará de funcionamento e documentos correlatos da empresa; bem como requisitando informações sobre movimentação/recolhimento de tributos no período da contratação pela Prefeitura e sobre as notas fiscais emitidas, no ano de 2013 a 2015, tendo como compradora a empresa mencionada; Expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego), solicitando, em 10 (dez) dias, informações sobre o registro de funcionários existentes no período investigado (um ofício por empresa); Qualifique-se o Pregoeiro Responsável pela Licitação 414/2013, bem como a equipe da CPL; Qualifique-se o Secretário da pasta responsável pela contratação da empresa.

Veja extrato da portaria abaixo:

Portaria n.º 006/2016/1ªPJ-1ªTIT/OPO/RO

Promotor: Dr. Matheus Kuhn Gonçalves

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste (Primeira Titularidade)

Portaria de Instauração de Inquérito Civil Público nº 006/2016

ParquetWeb: 2015001010025247

Investigante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Inquérito Civil Público destinado a colher elementos preliminares de prova a fim de combater eventuais contratações pela Administração Pública do Município de Vale do Paraíso/RO com a possível empresa fantasma Nova Gestão Consultoria Ltda-Epp para prestação de serviços de assessoria técnica de gerenciamento administrativo de informações tributárias, na área contábil.

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