PM não está acima da Lei, ela cumpre o que determina a Justiça

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Foto: Divulgação

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Disse ontem, 16, o comandante do 5º BPM – Batalhão de Polícia Militar, Batalhão Belmont, tenente coronel PM Alexandre Almeida ao participar da audiência Pública promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para discutir a reintegração ou manutenção de posse das terras denominadas do Conte na área Bom Futuro, no distrito de União Bandeirantes. O evento aconteceu na Escola Cesar de Freitas Cassol, no próprio distrito. A área tem cerca de 33 mil ha.

Quanto a determinação judicial para reintegração de posse, o tenente coronel Almeida explicou que a Polícia Militar não tem parte em A, B, ou C é garantidora da voz da Justiça. Está do lado que é decidido pelo Judiciário. Temos muitas missões e no caso especifico de hoje, que são as reintegrações é necessário uma análise mais aprofundada para garantir tanto a segurança do Policial Militar quanto a do cidadão . Nosso efetivo é pouco e temos a responsabilidade de policiamento em oito distritos, no município de Porto Velho, Candeias do Jamari, e Itapuã do Oeste e dezenas de áreas rurais. Além disso o Batalhão é responsável pela segurança de 58% da população da capital.

Sobre a petição referente a discussão da audiência pública, o tenente coronel PM Almeida, observou que primeiro tem que analisar a determinação judicial e, após realizar um estudo de caso da situação de maneira exaustiva para se saber como vivem as famílias e todos os elementos que envolvem a sentença.

Ao final foi assinado um Termo de Compromisso pelos deputados Maurão de Carvalho, presidente da Assembleia, deputado Léo Moraes, proponente da Audiência Pública, o deputado Lazinho da Fetagro, os representantes do Incra, Sedam, Emater, Defensoria Pública, Banco do Brasil, vereadores Everaldo Fogaça , Dindin e defensores dos sem terras para que sejam fornecidos a Assembleia os dados atuais e que possam enviar ao Judiciário para nova análise da sentença.

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