Câmara municipal autoriza reabertura de ‘inferninhos’ irregulares

Da Redação

31 de Março de 2015 às 16:39

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Câmara municipal autoriza reabertura de ‘inferninhos’ irregulares

Foto: Divulgação

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Prestando um enorme desserviço a população de Porto Velho, a Câmara Municipal autorizou a reabertura de “inferninhos” que foram fechados pela fiscalização por falta alvará. Lugares campeões de ocorrências policiais como Papo D’Skina, na Zona Sul, e Urubu com Chicória, no 4 de janeiro, eram conhecidas pelos shows que se estendiam além do horário convencional.

O Projeto de Lei Complementar 777/2015 garante a reabertura de várias casas noturnas da capital e ainda evita o fechamento de outros estabelecimentos por falta de alvará de funcionamento, pondo assim em risco a segurança dos frequentadores do local.

Essa Lei ainda é uma autorização provisória de funcionamento, válida para todos os estabelecimentos que foram prejudicados pela Lei nº 097/99, que disciplina o uso e ocupação de solo. O dispositivo será discutido e revisto pela Câmara e pelo Executivo de forma a colocar um fim na discussão que se arrasta há quase dez anos.

Apesar dessa situação ter começado no início da legislatura passada, a Câmara aprovou quatro leis alegando “evitar os prejuízos maiores de empresários que atuam no ramo”. Segundo o vereador Marcelo Reis, a intenção é “evitar o desemprego de milhares de pais de família que o setor emprega”. O vereador só esqueceu de comentar os milhares de pais de família que ficam sem seus filhos em função do funcionamento de locais como esses.

A reabertura de tais ambientes expõe os jovens no meio noturno, aumenta o número de motoristas alcoolizados no trânsito e consequentemente os índices de acidentes de trânsito nas zonas mais afastadas da cidade.

O vereador Edwilson Negreiros (PR) disse que ainda nesta terça-feira (31) é necessário que os vereadores “façam o meio-campo” junto ao Executivo para que ela seja sancionada e publicada em diário oficial municipal ainda esta semana, para que os empresários possam trabalhar a partir de agora. Na sessão de segunda-feira, empresários noturnos que tiveram seus estabelecimentos fechados por falta de autorização acompanharam a votação do plenário.

O Projeto foi aprovado com uma Emenda. Na primeira votação ordinária, a Lei foi aprovada por 18 votos. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 17 votos favoráveis na segunda votação.

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