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MP estabelece prazo para município apresentar cronograma de obras em calçadas
MP estabelece prazo para município apresentar cronograma de obras em calçadas
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia estabeleceu prazo até o dia 28 de novembro para que a Coordenação de Calçadas da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) apresente um cronograma de obras para construção de sarjetas e meio-fios nas calçadas do quadrilátero que engloba o trecho entres as Avenidas Farqhuar e Jorge Teixeira, no município de Porto Velho.
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Esse foi um dos resultados práticos da audiência realizada na manhã desta sexta-feira, dia 14 de novembro, articulada pelos Promotores de Justiça da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, e da Promotoria de Justiça do Urbanismo, Luciana Nicolau de Almeida, e que contou com a presença dos Secretários Municipais de Transporte e Trânsito e de Serviços Básicos, Coordenadoria de Calçadas, fiscais do Código de posturas e representantes de diversas entidades, empresários, pessoas com deficiência e a comunidade em geral.
De acordo com o Promotor de Justiça Geraldo Henrique, a avaliação do resultado da audiência é positiva e uma nova audiência será agendada logo após a apresentação do cronograma de obras pelo município.
A audiência pública tratou da falta de aplicação das medidas previstas na lei nº 1.954/11, alterada em 2013, que trata da padronização das calçadas no município de Porto Velho e da ausência total de calçadas em quase todas as ruas de Porto Velho.
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