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MP move ação contra vereador por ato de improbidade administrativa
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou, no último dia 08 de agosto, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra João Leite Santos, vereador do município de Ariquemes e atual candidato a Deputado Estadual, Neuza Maria Kaim, Alessandra Cristo Lima, Luiza Maria dos Santos e Janete Satelli, todas servidoras públicas, lotadas no gabinete de João Leite.
A Ação foi proposta pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, e foi distribuída para a 1 ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, autuada sob o 0013612-25.2014.8.22.0002, objetivando o ressarcimento de dano aos cofres públicos do Município de Ariquemes e a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.
O MP apurou, através do Inquérito Civil Público nº. 2013001010006472, que o vereador João Leite Santos teria solicitado a nomeação de Neuza Maria Kaim, Alessandra Cristo Lima, Luiza Maria dos Santos e Janete Satelli e as mantido formalmente lotadas no gabinete, sem que elas efetivamente comparecessem à Câmara de Vereadores para realizar seus trabalhos ou prestassem qualquer tipo de serviço público, o que possibilitou que o erário tivesse prejuízo, configurando, nesse aspecto, a lesão ao patrimônio público.
A par disso, Neuza Maria Kaim, Alessandra Cristo Lima, Luiza Maria dos Santos e Janete Satelli teriam se locupletado às custas da Administração Pública, posto que, de acordo com o resultado das investigações, recebiam os respectivos salários sem trabalhar, sendo devido o ressarcimento ao erário de todas as remunerações auferidas, o que se requereu nos autos da Ação Civil Pública proposta.
No último dia 13 de agosto, houve o despacho inicial do Judiciário, que determinou a notificação de todos os requeridos apresentação de Defesa Preliminar, de acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa.
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