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Projeto que regulamenta transição no Estado e Municípios aprovado na ALE
Projeto que regulamenta transição no Estado e Municípios aprovado na ALE
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Foto: Divulgação
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A partir de agora, o trabalho das equipes de transição nos âmbitos do Estado e dos Municípios, passa a ser realizado com mais seguranças e com regras claras, facilitando o trabalho de mudança de comando nos Executivos.
É que a Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (25) projeto de autoria do deputado estadual Luizinho Goebel (PV) que trata da instituição de equipe de transição. O projeto recebeu parecer favorável em plenário do deputado estadual Kaká Mendonça (PTB).
Com a lei aprovada, a equipe de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo estadual ou municipal. Além disso, os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário.
Ficou definido ainda que a equipe de transição poderá ser indicada após dez dias da data do turno que decidir oficialmente as eleições para governador ou prefeito e os membros da transição não serão remunerados.
Tribunal de Contas
Os deputados estaduais também aprovaram o projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), que estabelece o mínimo de dez anos de exercício de função pública no Estado de Rondônia para quem se candidatar a uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas.
Declaração de utilidade pública
A Assembleia Legislativa também aprovou a declaração de utilidade pública de duas entidades. De autoria do deputado estadual Euclides Maciel (PSDB), foi aprovado o projeto que torna a Associação Beneficente dos Mototaxistas Deus é a Verdade União da Vitória, em Porto Velho.
O outro projeto aprovado, de autoria do deputado estadual Flávio Lemos (PR), declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Ronaldo Aragão, em Porto Velho.
Medalha do Mérito Legislativo
Por fim, os deputados aprovaram a concessão da Medalha do Mérito Legislativo ao coronel PM Fernando luís Brum Prettz, projeto de autoria do deputado estadual Edson Martins (PMDB). O coronel é atualmente assessor militar da Assembleia Legislativa.
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