Empresas querem desoneração de PIS e Cofins no saneamento

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) encaminhou ao Congresso Nacional uma emenda a Medida Provisória (MP) 609/2013 - que trata da desoneração de produtos da cesta básica - para que 80% do valor pago pelas empresas saneamento básico de PIS e COFINS sejam revertidos em investimentos para o setor. As companhias recolhem com PIS-COFINS R$ 2 bilhões por ano que, com a emenda, podem ser revertidos em investimentos no setor. A desoneração é uma antiga reivindicação das companhias de água e esgoto do país.

De acordo com a emenda, apresentada pelo deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO), será criado o Regime Especial de Investimento em Saneamento Básico – RESANE, onde as empresas terão até 36 meses para usar os valores referentes ao PIS e COFINS em empreendimentos nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O dinheiro deve ser usado em infraestrutura ou na contrapartida em operações de empréstimos aos investimentos, e não poderá ser usado para custeio das empresas.

Segundo Osvaldo Reis o governo acerta em desonerar diferentes setores (já foram mais de R$ 300 bilhões em incentivos nos 2 últimos anos), mas não pode esquecer o princípio básico do direito do cidadão, que é o o acesso a água potável, coleta e tratamento do esgoto. “A emenda na verdade é uma forma de investimento para o Governo Federal, já que a cada real investido em saneamento, o governo economiza 4 reais em saúde. Atualmente o Brasil precisa de investimentos de R$ 17 bilhões por ano até 2030 para universalizar os serviços de saneamento básico, mas essas aplicações variam entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões anuais. Se for aprovada a emenda permitiria ao setor um aumento de 25% dos investimentos”, frisou.

A consultora Jurídica da Aesbe, Elizabeth Costa de Oliveira Góes, ressaltou que a emenda é uma forma efetiva de garantir a ampliação do acesso a água tratada e do esgotamento sanitário no país. "A emenda tem como propósito destinar os recursos dos tributos arrecadados no setor de saneamento para viabilizar investimentos estruturantes no próprio setor e com isso permitir a universalização dos serviços e em consequência a promoção da saúde da população brasileira", disse.

Dados do Governo Federal apontam que 20% da população ainda não tem acesso à água tratada. O problema mais grave, entretanto, é do esgoto: somente 43% da população tem acesso à rede de esgotamento sanitário. Desse total, apenas 35% é tratado. Em números absolutos, há 107 milhões de pessoas sem acesso à rede de esgoto sanitário, 134 milhões sem o esgoto de suas casas tratado, 40 milhões sem acesso à água tratada e 8 milhões sem banheiro.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que, com a universalização do acesso ao saneamento, haveria, entre outros benefícios, redução de 25% no número de internações e de 65% na mortalidade decorrentes de infecções gastrintestinais; aumento de 30% no rendimento escolar; economia anual de R$ 42 milhões ao ano apenas com as internações que seriam evitadas; economia das empresas de R$ 309 milhões por ano em horas de trabalho pagas, mas não trabalhadas, em função da redução em 19% da probabilidade de um trabalhador se afastar do trabalho em decorrência de infecções gastrintestinais; aumento médio de 13,3% na produtividade do trabalhador.

PIS E COFINS NO SETOR

Hoje, segundo dados da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, (AESBE) as companhias recolhem uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta da prestação dos serviços, sendo 1,65% de PIS/Pasep e 7,6% de Cofins. Essas alíquotas incidem sobre as empresas cujo regime tributário é o não cumulativo. Já as pequenas empresas do setor de saneamento são tributadas sobre o lucro presumido, e a carga destes tributos atinge 3,65% (0,65% de PIS/Pasep e 3% para Cofins).