Irregularidades em edital fazem TCE determinar suspensão de licitação para CNHs

Da Redação

25 de Fevereiro de 2013 às 13:57

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Irregularidades em edital fazem TCE determinar suspensão de licitação para CNHs

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Por meio da Decisão Monocrática nº 48/2013/GCESS, o Tribunal de Contas (TCE-RO) determinou a suspensão do pregão eletrônico deflagrado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de, entre outros serviços, a confecção e o fornecimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Orçada em mais de R$ 10 milhões, a licitação para confecção de CNHs já havia sido deflagrada anteriormente pelo Detran, mas acabou anulada, após decisão do TCE apontando diversas irregularidades, incluindo a modalidade licitatória - concorrência pública, quando era possível a realização de pregão eletrônico.

No novo certame realizado, o órgão licitante corrigiu a questão relativa à modalidade, mas, segundo análise do corpo técnico do TCE, devidamente abarcada na decisão, foi mantida a presença de irregularidades, entre as quais, imprecisões no edital e o não cumprimento de todas as recomendações feitas na decisão sobre a licitação anterior.

Foram apontadas, entre outras irregularidades, cláusulas restritivas à competitividade, diante da constatação de que a contratação, nos moldes em que foi elaborado o edital, só poderá ser feita com empresa homologada junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em relação ao termo de referência, foi detectada a necessidade de complementação ou modificação de alguns itens, já que, entre outras falhas, foram apontadas a não indicação de quem é a responsabilidade para disponibilizar os aplicativos e dispositivos; não especificação dos critérios de segurança que deverão ser adotados; não definição, de forma clara, de quem é a responsabilidade pela implantação da infraestrutura fixa e móvel para captura de imagens.

Diante desse cenário, o TCE, além de suspender a licitação, proibiu os gestores do Detran de praticar qualquer ato relacionado ao certame, até nova determinação da Corte de Contas. Acrescenta também que só será aberto prazo para o contraditório e a ampla defesa depois que o Ministério Público de Contas (MPC) se manifestar.

A decisão está disponível, em seu inteiro teor, no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br.).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!