OPERAÇÃO ENDEMIA – Polícia Federal esclarece apreensão de documentos na SEMPRE

Da Redação

14 de Dezembro de 2012 às 12:06

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

OPERAÇÃO ENDEMIA – Polícia Federal esclarece apreensão de documentos na SEMPRE

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Superintendência da Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) em Rondônia em atenção à notícia publicada nesta semana nos veículos de imprensa com o título “Apreensão de documentos na Sempre obriga prefeitura a suspender temporariamente obra da rodoviária”, temos a informar o seguinte:

A busca e apreensão deflagrada na Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais - Sempre - ocorreu no âmbito da Operação Endemia e foi realizada pela Polícia Federal em conjunto com servidores da Controladoria-Geral da União.

Nenhum processo administrativo foi apreendido durante a busca e apreensão realizada naquela Secretaria, uma vez que os processos que interessavam à investigação já tinham sido analisados anteriormente pela CGU.

Quanto à afirmação do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), João Mendes, segundo o qual: “Ocorre que junto com essa documentação estavam as planilhas de medição, e sem essas planilhas, a prefeitura não tem como efetuar o pagamento do serviço que já foi realizado”, faz-se necessário esclarecer que a planilha de medição é um documento elaborado pela empresa contratada, por meio da qual ela descreve ao Poder Público os serviços realizados em um determinado período. Assim, a apresentação da planilha de medição é apenas o primeiro passo, pois, a administração pública, por intermédio dos seus fiscais, deve comprovar se os serviços indicados pela empresa foram efetivamente realizados.

No caso de contratos de repasse, como é o caso da obra da rodoviária, a lei prevê que os serviços indicados pela empresa e atestados pela prefeitura ainda serão fiscalizados pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal antes do pagamento ser autorizado à empresa.

Desse modo, mostra-se desarrazoada a atitude adotada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO de suspender a obra devido à ausência dessa documentação, dado que, se tais planilhas de medição não foram incluídas formalmente no Processo Administrativo da Obra em questão, infere-se que essas mesmas medições sequer foram fiscalizadas pela prefeitura e, conseqüentemente, pela Caixa Econômica Federal, portanto, não estavam aptas para o pagamento.

Outrossim, mesmo que as planilhas de medição ora mencionadas tenham sido apreendidas durante a Operação Endemia , bastaria a Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO solicitar uma segunda via da medição à própria empresa, ou mesmo solicitar da Superintendência da Polícia Federal em Rondônia o acesso à tal documentação, evitando-se, assim, a paralisação de mais uma obra pública no Município de Porto Velho.

A propósito, até a presente data, não foi formalizada à SR/DPF/RO solicitação de acesso à documentação relacionada à obra em questão supostamente apreendida durante Operação Endemia.

Cabe esclarecer que a atuação dos Órgãos Fiscalizadores não tem como objetivo a paralisação de obras públicas, a menos que haja indícios de irregularidades graves na sua execução, uma vez que prezam pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!