MP ajuíza ação de improbidade contra gestores de Novo Horizonte

MP ajuíza ação de improbidade contra gestores de Novo Horizonte por irregularidades na contratação de transporte escolar

Da Redação

30 de Março de 2012 às 10:09

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MP ajuíza ação de improbidade contra gestores de Novo Horizonte

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Novo Horizonte, Nadelson de Carvalho, o secretário municipal de Educação, Nildo da Silva, Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz, Carlinhos Raasch e Martin Raasch Sobrinho, por irregularidades no processo de contratação para prestação de serviços de transporte escolar no município de Novo Horizonte.

O Ministério Púbico constatou a prática em cadeia de ilegalidades realizadas pelos réus, objetivando burlar a lei de licitações para beneficiar pessoas determinadas para promover o serviço de transporte escolar no município. Na ação, subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, é requerida concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos agentes públicos envolvidos até o alcance dos valores atribuídos aos danos materiais de R$ 57.618,00 e morais a serem arbitrados para tanto.

Também foi pedido que se realize o bloqueio on-line, via BACENJUD, dos valores depositados em contas bancárias existentes em nome do envolvidos; alternativamente, caso seja infrutífero o bloqueio on-line dos valores depositados em contas bancárias, que seja determinado o bloqueio de veículos registrados em nome dos réus e que seja oficiado ao município de Novo Horizonte para não efetuar qualquer tipo de pagamento decorrente do contrato 069/2011 para serviço de transporte escolar. A Promotoria pede ainda que julgada procedente a ação sejam aplicadas aos réus as sanções previstas no artigo 12, II, Lei 8.429/92: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública que eventualmente ocuparem; suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o serviço público.

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