Considerações sobre o aumento de vereadores da Câmara de Porto Velho – Por Valdemir Caldas

Da Redação

27 de Setembro de 2011 às 08:13

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Considerações sobre o aumento de vereadores da Câmara de Porto Velho – Por Valdemir Caldas

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã de sexta-feira (23), A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, por 13 votos favoráveis e três ausências de plenário, em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 104/2011, de autoria do vereador Edemilson Lemos, subscrito por 1/3 (um terço) dos vereadores, que aumenta o número de parlamentares daquela Casa, passando dos atuais 16 para 21, com vistas ao pleito de 2012.

Conforme estabelece o art. 63 da Lei Orgânica Municipal, a proposta deverá voltar ao plenário, dentro de dez dias, para discussão e votação em caráter terminativo. Depois, será promulgada pela Mesa Diretora, já que se trata de Emenda à Lei Orgânica e, portanto, não depende da sanção do prefeito Roberto Sobrinho.

A composição das Câmaras Municipais está definida no art. 29, inciso IV, e suas alíneas, da Constituição Federal. Em setembro de 2009, a Câmara e o Senado, em sessão conjunta, aprovaram a Emenda Constitucional nº. 58/09, alterando a redação no cálculo dos números dos vereadores, retroativo às eleições de 2008.

Mas, uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deferida em liminar pela Ministra Carmem Lúcia e referendada pelo STF, suspendeu a eficácia do art. 3º, inciso I, da EC 58, mantendo, apenas, o art. 2º, que trata do total da despesa do Poder Legislativo Municipal.

Em 2004, Porto Velho tinha 380.970 mil habitantes. Hoje, pelos dados do IBGE, o município tem mais de quatrocentos e vinte e oito mil moradores. Isso significa que, de acordo com o art. 1º, a aliena “h”, da EC 58/09, o quantitativo da Câmara Municipal para as eleições de 2012, deveria ser de vinte e três vereadores, e não vinte e um, como manda a proposta recém aprovada. Mas prevaleceu o bom senso, o que não deixa de ser extremamente salutar.

Dizer-se que a medida implicará em aumento de despesa, não é afirmativa verdadeira. Pela Emenda 58/09, o Poder Legislativo continuará recebendo o mesmo percentual constitucional a que tem direito, ou seja, 5% (cinco por cento da receita corrente do município) para suas despesas. Vê-se, pois, que o bolo permanecerá do mesmo tamanho. A diferença é que mais pessoas vão se beneficiar dele. Nesse caso, a Câmara terá de cortar na própria carne para suprir a demanda. Ou seja, nos gabinetes. E os vereadores têm consciência disso.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!