Liminar suspende doações de lotes a servidores públicos de Nova Brasilândia do Oeste

Liminar suspende doações de lotes a servidores públicos de Nova Brasilândia do Oeste

Liminar suspende doações de lotes a servidores públicos de Nova Brasilândia do Oeste

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
0 pessoas reagiram a isso.
Liminar suspende doações de lotes a servidores públicos de Nova Brasilândia do Oeste
Liminar requerida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, determinou a suspensão do programa habitacional que previa doações dos lotes do município de Nova Brasilândia do Oeste aos servidores públicos daquele município. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 500,00.
A liminar foi concedida pela Juíza Roberta Cristina Garcia Macedo em atendimento a ação civil pública subscrita pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida. Da análise da lei e do decreto municipal que teve por objeto a doação dos terrenos, o Ministério Público concluiu que apenas os servidores públicos municipais, efetivos e em exercício, podem requerer o benefício legal e não pode possuir imóvel em seu nome no âmbito do município de Nova Brasilândia, nem seu cônjuge. O interessado deve também comprovar capacidade financeira para, num prazo de dois anos, concluir a obra. Tais requisitos, de acordo com o MP, afrontam o princípio fundamental da igualdade estabelecido pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Direito ao esquecimento
Existem cartéis de postos de combustível em Porto Velho?
Você acha que os políticos de Rondônia desviam emendas parlamentares?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS

Instale o app do Rondoniaovivo.com Acesse mais rápido o site