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Municípios têm até amanhã (10) para entregar a relação de alvarás e “habite-se”
Municípios têm até amanhã (10) para entregar a relação de alvarás e “habite-se”
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Foto: Divulgação
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A Receita Federal alerta que o prazo de entrega da relação de alvarás e de habite-se, da construção civil, emitidos em maio, pelos municípios, vence na sexta-feira (10/06). A Não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73, conforme Portaria MPS/MF nº 568, de 31/12/2010.
Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se", a Receita Federal disponibiliza, na sua página, um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se" autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação - informa a Delegada-Adjuntada da Receita Federal em Porto Velho, Raquel Patrício da Silva.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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