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MP apura mais um caso de descumprimento de carga horária em Vilhena
O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento de carga horária de 40 horas semanas, a remuneração e contratos da fisioterapeuta Keila Márcia Rock Pereira, lotada na Secretaria Municipal de Vilhena.
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento de carga horária de 40 horas semanas, a remuneração e contratos da fisioterapeuta Keila Márcia Rock Pereira, lotada na Secretaria Municipal de Vilhena.
Na portaria de instauração do inquérito, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, Curador da Probidade Pública/Saúde, ressalta que no momento em que foi fixada a jornada de trabalho do servidor em 40 horas e/ou 20 horas semanais, e o seu cumprimento não é fixado em número de pacientes atendidos e sim por horas cumpridas, o servidor-médico deverá cumpri-la, podendo o não cumprimento implicar precariedade do serviço público, bem como sua ineficiência, sendo exigida a responsabilização dos agentes públicos, gestores de recursos.
O Promotor de Justiça observa ainda que, sob alegação de que cumprem plantões em outros locais, como clínicas particulares, Hospital Regional e na Unidade de Saúde, que se encontram lotados, e em razão das precárias condições de trabalho, face a “acordos” com a administração pública municipal, e várias outras justificativas alguns profissionais médicos e enfermeiros deixam de cumprir suas cargas horárias.
O membro do MP ressalta ainda que, de acordo com Lei nº 84.299/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
A improbidade administrativa também fica configurada quando o servidor recebe vencimentos sem que seja realizada a devida contraprestação de serviço, não exercendo seu cargo efetivamente, não cumprindo seu horário no órgão ao qual se encontra lotado e, além disso, à custa do erário, tratando de negócios particulares, em pleno horário de expediente.
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