PGE conquista decisão que condenava o Estado a pagar verbas trabalhistas a terceirizados

Da Redação

03 de Maio de 2010 às 15:43

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PGE conquista decisão que condenava o Estado a pagar verbas trabalhistas a terceirizados

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação proposta na Corte pelo Estado de Rondônia contra a decisão do Tribunal Superior de Trabalho (TST), que havia condenado o Estado a pagar as verbas trabalhistas devidas por prestadoras de serviços terceirizadas, com base na responsabilização subsidiária.

Segundo, o Estado, a decisão do TST, tomada com base no resumo teria desrespeitado o principio da reserva de plenário, prescrito na Súmula de nº 10, do STF, que define ser violação a decisão de órgão fracionário (o que significa não ser todo o tribunal), que mesmo não declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua ocorrência.

A súmula (resumo) 331 do TST, usada como fundamento para condenar o estado de Rondônia, diz que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) é incompatível com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

“Repetem-se as situações jurídicas em que o Tribunal Superior do Trabalho, a partir do item 4 do Verbete nº 331 da respectiva Súmula, afasta, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, da Lei nº 8.666/93. Em síntese, verifica-se quadro a atrair a observação do termo Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo”, diz o ministro Marco Aurélio em sua decisão.

O ministro ressalta, ainda, que a circunstancia do TST “ter aprovado a decisão a contrariar ao que já está estabelecido, não afasta este último do mundo jurídico. Indispensável seria – repita-se – examina-se possível discordância do ato normativo com a Carta Federal”. Com esse argumento, o ministro julgou procedente o pedido para cassar o acordão da 1º Turma do TST, “a fim de que haja apreciação do tema presente o controle difuso de constitucionalidade.

“A Decisão inédita inaugura uma nova ordem na relação entre os entes públicos e os serviços prestados mediante terceirização”, diz o procurador Geral do Estado, Ronaldo Furtado

“A conquista do Estado através da representação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), em Brasília esta sendo festejada e repercute positivamente nos demais Estados’, acrescenta o procurador do Centro de Estudos, Isaias Fonseca

Pernambuco

Com os mesmos argumentos, o ministro julgou procedente a RCL 8889, ajuizada na Corte pelo estado de Pernambuco, que, com na mesma súmula TST 331, também foi obrigado, pela 3º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, a arcar com dívidas trabalhistas dividas por prestadoras de serviços terceirizados.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!