Representantes da Febraban firmam compromisso por acessibilidade junto ao MPRO

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Foto: Divulgação

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Representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) de São Paulo estiveram em Porto Velho nesta segunda-feira (18/01) para firmar compromisso com o Ministério Público de Rondônia pela acessibilidade nas instituições bancárias que a associação congrega em Rondônia. O comprometimento foi efetivado com a adesão do MPRO a um Termo de Ajustamento de Conduta, já firmado pela Federação, junto a vários MPs do país, em 2008. O documento foi assinado em solenidade realizada na Sala da Procuradoria-Geral de Justiça.
 
A partir da assinatura do TAC da Acessibilidade, instituições bancárias filiadas à Febraban no Estado e que já aderiram ao Termo estão comprometidas a adequar suas unidades ao acesso de pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. “Estamos felizes em resolver uma causa tão importante de forma extrajudicial”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, durante o ato de assinatura.
 
Entre as cláusulas, o documento estabelece que os bancos aderentes ao Termo deverão disponibilizar rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical, adaptação do mobiliário, nos termos das normas técnicas, instalação de assentos de uso preferencial, devidamente sinalizados, instalação de sanitários adaptados para usuários de cadeira de rodas.
 
Ainda de acordo com o TAC da Acessibilidade, os bancos aderentes ficam obrigados a fornecer, quando solicitados pelo cliente, o extrato mensal de conta corrente em Braile ou em caracteres ampliados, de acordo com a opção do cliente. Para os deficientes auditivos deverão disponibilizar nas centrais de atendimento profissionais treinados para se comunicar com os clientes.
 
O documento prevê um cronograma para as adaptações das instituições bancárias. No caso das agências, as mudanças deverão ser promovidas em no mínimo 30% das unidades, em até seis meses, a partir da assinatura do termo de adesão. Em 15 meses, todas as agências deverão ter feito as mudanças.
No que se refere aos postos de atendimento bancário, 30% das unidades deverão ter sofrido modificações em até seis meses, a partir da data de assinatura do documento e, 24 meses após o ato de adesão, todas terão que ter se adequado. Já para os caixas eletrônicos, estipulou-se o prazo de 15 meses, a partir da assinatura do Termo, para que 100% das agências possuam, no mínimo, um terminal eletrônico para usuário com deficiência.
 
Conforme informações da Febraban, Rondônia tem 111 agências bancárias e 274 postos de atendimento. Porto Velho conta com 27 agências e 110 postos.
O TAC da Acessibilidade prevê multa para bancos inadimplentes com as obrigações previstas pelo documento.
 
Assinaram o TAC o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, a diretora do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO-Cível), Promotora de Justiça Emília Oiye, e os Promotores de Justiça, Tâmera Padoin Marques e André Luiz Rocha de Almeida. Pela Federação Brasileira dos Bancos, assinaram o diretor jurídico Antônio Carlos de Toledo Negrão e o diretor de Relações Institucionais, Mário Sérgio Vasconcelos.
 

Instituições – Os Bancos do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, HSBC, Unibanco, Bradesco, ABN AMRO Real e BMG são algumas das instituições aderentes ao Termo.

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