PEC DA TRANSPOSIÇÃO – Do jeito que será apresentada pode prejudicar servidores de 81 a 87

Da Redação

16 de Outubro de 2009 às 18:24

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PEC DA TRANSPOSIÇÃO – Do jeito que será apresentada pode prejudicar servidores de 81 a 87

Foto: Divulgação

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Próxima semana será decisiva para 20 mil servidores públicos de Rondônia. Raupp apresentará seu relatório na quarta. No mesmo dia, plenário do Senado pode votar a PEC. Expedito propõe emenda.

Os sindicatos concordaram e o senador Valdir Raupp (PMDB) apresentará na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , na próxima quarta-feira, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Transposição. Com a anuência dos sindicalistas, Raupp não fez nenhuma alteração no texto que voltou da Câmara e que está causando controvérsia sobre que período será abrangido pela transposição.

Existe um questionamento sobre o período de abrangência da transposição, se de 1981 a 1987 ou se de 1981 a 1991.

O período de 1981 a 1987 corresponde à data de criação do Estado à posse do primeiro governador eleito.

Já o período de 1987 a 1991 corresponderia ao período em que, de acordo com variadas interpretações, a Lei Complementar número 41, de 22 de dezembro de 1991 (lei de criação do Estado ), supostamente ampararia aqueles servidores que ingressaram no serviço público após 1987.

Ocorre, porém, que surgiu uma nova interpretação no Senado sobre o artigo 36 da Lei 41.
Segundo o artigo 36, “as despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do artigo 18 e os artigos 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União”.

Os artigos a que se refere a Lei 41 dizem o seguinte:

Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia.

Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens.

Art. 29 - Os servidores contratados pela Administração do Território Federal de Rondônia, após a vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981, passam, a partir desta Lei, a integrar Tabela Especial de Empregos, em extinção, do Governo do Estado de Rondônia, e deverão ser absorvidos nos Quadros e Tabelas a que se refere o art. 19 desta Lei, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos da data de instalação do Estado, observadas as normas estabelecidas para a contratação de pessoal, e mediante concurso público.

SE RESPONSABILIZAR POR DESPESAS, INCLUSIVE COM PESSOAL, NÃO SIGNIFICA TRANSPOR SERVIDORES PARA A UNIÃO

Conforme essa nova interpretação extraoficial no Senado , a lei que criou o Estado de Rondônia não fala em transposição de servidores após 1987, fala em pagamento das despesas com servidores. Não quer dizer que estes funcionários tenham que ser incorporados aos quadros da União.

“Caberia ao Governo do Estado apresentar a conta com essas despesas à União, que, por sua vez, faria uma análise criteriosa dos gastos e, se houvesse realmente o débito, providenciaria o pagamento, ou melhor, o ressarcimento ao Estado do que foi pago a esses servidores no período de 1987 a 1991. Em outros termos: o Estado diz pra União: olha, vocês não cumpriram a lei e nós tivemos que pagar uma dívida que não era nossa, era de vocês. Nós queremos o dinheiro de volta. Ta aqui a fatura...”, disse ao TUDORONDONIA um técnico do Senado.

Esse mesmo técnico pediu para não ter o nome citado e disse que falava em tese, pois não conhece a fundo a questão. Porém, pelo que acompanhou até agora, explicou que “estão tentando dar uma interpretação à Lei Complementar 41 para tentar encaixar um mundaréu de gente nos quadros federais, quando esta lei não fala em transposição, fala em pagamento de despesas, despesas essas bastante questionáveis. E tem um outro ponto: como o Estado parece que não cobrou na época, não sei nem se isso já não está prescrito. Afinal, já se passaram 30 anos”, disse.

EMENDA DA REDAÇÃO

Na próxima terça-feira, um dia antes do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB) ser apresentado na Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCj), o também senador Expedito Júnior (PSDB) pretende se reunir com técnicos e juristas do Senado Federal e também com sindicalistas para analisar a possibilidade e a viabilidade de se apresentar uma emenda de redação ao relatório de Raupp, que não alterou em nada a controvertida proposta que voltou da Câmara após votação em segundo turno.

O receio é de que a PEC seja rejeitada no Senado caso permaneça o texto aprovado na Câmara Federal.

A liderança do Governo no Senado pode questionar a redação da PEC, como fez o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) quando da votação da proposta original da senadora Fátima Cleide.

Mercadante, líder do Governo, se opôs com veemência à extensão dos benefícios da PEC de 1987 a 1991, e acabou apresentando no plenário uma emenda de redação excluindo os servidores de 1987 a 1991.

Se passar apenas a proposta de 1981 a 1987 serão atendidos 9 mil servidores, com uma economia mensal na folha de pagamento do Estado de R$ 12 milhões. Se passar de 1981 a 1991 serão atendidos 20 mil servidores, o que representa uma economia mensal de R$ 30 milhões para o Estado. O problema é que a PEC não será desdobrada; ela será apresentada como veio da Câmara, misturando todo mundo.

Na terça, véspera da apresentação do relatório na CCJ, o senador Expedito Júnior se reunirá com os senadores do DEM e do PSDB, além de sindicalistas, advogados e técnicos do Senado para estudar a possibilidade da emenda de redação. O senador não descarta a possibilidade de a PEC ser rejeitada se for votada do jeito que está. Com a emenda de redação, não haveria necessidade de remeter a PEC de volta à Câmara para nova votação.

Caso haja um acordo, a idéia é levar a PEC para votação na Comissão de Constituição de Justiça na quarta e, no mesmo dia, votá-la em plenário, quebrando o chamado interstício de cinco sessões.

Mesmo que remota, na hipótese de rejeição da PEC todos os servidores, independentemente do período em que foram contratados, teriam fulminado o sonho da transposição.

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