Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 379/2007, que prorroga o prazo para recadastramento de armas até 31 de dezembro de 2007. O prazo anterior ia até o dia 02 de julho próximo. O recadastramento deve ser feito na Polícia Federal.
Outra inovação da MP foi a redução do valor da taxa de recadastramento e registro, que passa a ser R$ 60,00 (sessenta) reais, ao invés de R$ 300,00 (trezentos) reais antes cobrados.
A referida MP ainda introduziu uma nova facilidade aos proprietários de armas longas, pois os Rifles até o calibre 22 e Espingardas até o calibre 16 são isentas do pagamento da taxa de recadastramento.
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