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Grupo Gay protocola ofício na Secretaria de Ação Social com sugestões para conferência GLBT
Grupo Gay protocola ofício na Secretaria de Ação Social com sugestões para conferência GLBT
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Foto: Divulgação
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O presidente da organização social Grupo Gay de Rondônia (GGR), professor Hélio Costa, protocolou na manhã dessa terça-feira ofício à Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS) com as sugestões da entidade para a realização das conferências estadual e nacional GLBT. O dirigente do GGR esclareceu que as proposituras foram aprovadas em reunião de associados realizada no último dia 3 (domingo). A SEAS é o órgão estadual designado pelo governador Ivo Cassol para tratar da realização do evento.
Divididas em dois blocos, as sugestões do GGR se referem, na primeira parte, aos temas que devem ser discutidos na Conferência Estadual GLBT para serem encaminhados como propostas à Conferência Nacional. Destacam-se aí os seguintes tópicos: adoção de medidas por parte do Governo Federal para obrigar os estados à criação dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos; revisão do Código Penal Militar, excluindo-se o tipo penal Pederastia; definição de um programa nacional de atendimento psicológico nas escolas, extensivo às famílias, observando-se a necessidade de preservar-se de vitimização secundária a criança ou adolescente; e a obrigatoriedade de inserção de questões de direito e justiça GLBT em concursos públicos.
Na segunda parte do documento encaminhado à SEAS, o Grupo Gay propõe que seja incluída na Conferência Estadual a temática da fé e espiritualidade. Sugere também que se inclua a temática dos efeitos jurídicos concretos da escritura pública declaratória de convivência marital homoafetiva. O GGR propõe também critérios objetivos e pautados nos princípios constitucionais da impessoalidade, finalidade, moralidade, eficiência e economicidade, que regem a utilização de recursos públicos, para a definição dos delegados à Conferência Nacional. Sugere o GGR que os delegados do Poder Público sejam funcionários de carreira ou membros dos Poderes Constituídos investidos de mandato que não esteja prestes a esgotar-se já este ano, de forma que a estabilidade de sua permanência na máquina pública assegure o real aproveitamento pela sociedade rondoniense de sua participação na Conferência.
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