Câmara aprova projeto que isenta taxas os usuários da balsa do rio Madeira

Câmara aprova projeto que isenta taxas os usuários da balsa do rio Madeira

Câmara aprova projeto que  isenta  taxas os usuários da balsa  do rio Madeira

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou na sessão da última segunda 26, o projeto de Lei nº 2322/06 de autoria do vereador e presidente Hermínio Coelho(PT) que isenta os ciclistas e pedestres da cobrança da taxa, na travessia que liga a cidade de Porto Velho, ao município de Humaitá, sobre o rio Madeira. *Hermínio comentou que a partir de agora, o descumprimento da legislação por parte dos empresários das balsas acarretará penalidades como advertência e multa de até 1.000 UPF’s, culminado com a pena prevista de cassação do Alvará de Funcionamento. *A Secretaria de Transporte e Trânsito - Semtran, deverá fazer a orientação, fiscalização e cumprimento da legislação aprovada na Câmara. O prefeito da capital tem um prazo de 60 dias - de acordo com a lei orgânica municipal -, para regulamentar a Lei. *VEJA TAMBÉM: * Ministério Público recebe documentação solicitada à Câmara Municipal de Porto Velho * Câmara adia discussão sobre reajuste salarial e debate verba indenizatória
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