ÚLTIMAS
-
APÓS DENÚNCIA: 'Calango do CV' é preso com arma, droga e dinheiro na entrada do Orgulho
-
VILHENA: Hospital de Amor intensifica ações para prevenção do câncer de colo de útero
-
ENSINO ONLINE: Inscrições para cursos remotos em todos os municípios estão abertas até domingo
-
INSTABILIDADE: Sexta (14) em Rondônia pode ter chuvas e trovoadas, inclusive em Porto Velho
-
‘OLHAR CIDADÃO’: Compartilhe a realidade da sua comunidade com o Rondoniaovivo
Promotoria de Buritis propõe Ação Civil Pública contra presidente da Câmara
Promotoria de Buritis propõe Ação Civil Pública contra presidente da Câmara
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs Ação Civil Pública Declaratória de Ato de Improbidade Administrativa e Reparação de Danos ao Patrimônio Público contra três agentes públicos, entre eles o presidente da Câmara de Vereadores daquele município, José Carlos Teixeira de Oliveira, e de uma empresária da cidade.
A ação foi ajuizada em razão de denúncias feitas por vereadores de Buritis, os quais apresentaram à Promotoria documentos comprobatórios de irregularidades e fraudes em procedimento licitatório para aquisição de imóvel urbano para a construção da sede da Câmara Municipal.
Segundo consta na ação, as irregularidades remontam ao célere trâmite do processo de licitação e sua posterior dispensa para aquisição do imóvel. De acordo com o promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, para a dispensa da licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, na compra de bem imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, devem ser levados em conta as necessidades da escolha e, principalmente, o preço compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia. Elias Chaquian Filho indaga se houve esta avaliação, já que ele não vislumbrou nos autos a avaliação prévia do imóvel, ou alguma demonstração de que o valor estava compatível com os preços de mercado.
Desta forma, o promotor de Justiça conclui que o proceder dos agentes públicos responsáveis pela realização do processo licitatório, na pessoa do presidente da Câmara de Buritis, José Carlos Teixeira de Oliveira, dos funcionários Josmar Soares de Almeida e Osni Luiz de Oliveira, bem como da empresária Edgemar Aparecida Custódio, pessoa física que foi convidada a vender o bem da licitação, caracteriza uma série de atos de improbidade administrativa.
Assim, o Promotor requer: a declaração dos atos de improbidade; a condenação dos demandados, de forma solidária, ao ressarcimento integral dos danos patrimoniais causados ao erário; a decretação final da perda de cargos ou funções públicas eventualmente exercidos pelos réus; a suspensão da integralidade dos direitos políticos dos demandados, pelo prazo de cinco a oito anos; e a condenação ao pagamento de multa civil.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acha que os presídios de Rondônia deveriam ser privatizados?
Se as eleições fossem hoje, qual dos nomes abaixo você escolheria para ocupar o Senado?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
