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Prefeitura de Alto Paraíso inicia recadastramento de imóvel rural
Prefeitura de Alto Paraíso inicia recadastramento de imóvel rural
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Foto: Divulgação
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A prefeitura do município de Alto Paraíso através Secretaria Municipal de Agricultura solicita o comparecimento de todos os proprietários de imóvel rural para fazerem o recadastramento de suas áreas.* Em virtude de que os proprietários possam manter suas propriedades em dias com documentos tipo, escritura ou titulo definitivo.
O recadastramento poderá ser feito junto a Secretária Municipal de Agricultura, das 07:00h as 14:00h. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é o documento fornecido gratuitamente pelo INCRA aos proprietários de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sem o qual não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda os imóveis rurais. *Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente sem apresentação do referido certificado, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 4.947/66.
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