ESPAÇO ABERTO: Decisão inédita na Justiça do Trabalho beneficia Motoboy de Rondônia

 

Por constatar não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade, a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de entregas, parceira da plataforma iFood.

 

BENEFÍCIO

 

A empregadora e o iFood (de forma subsidiária) deverão pagar ao trabalhador diferença de aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, horas intrajornada, adicional noturno e adicional de periculosidade.

 

VALIDAÇÃO

 

Chegou a haver ponderação em relação a alguns pontos da sentença, mas a decisão foi mantida mais tarde, em julgamento de embargos de declaração.

 

PROCESSO

 

O motoboy começou a prestar seus serviços em 2019, mas sua carteira de trabalho só foi anotada em 2021. Ele alegou que cumpria jornada em dois turnos, com horário definido pela empresa, sem autonomia para organizar suas funções. 

 

 

MAIS OUTRO

 

Também apontou que o iFood foi beneficiário dos serviços prestados durante todo o período.

 

ENTENDIMENTO

 

A juíza Cândida Maria Ferreira Xavier constatou que o homem não foi contratado para um único evento, mas esteve "fixado juridicamente ao tomador dos serviços".

 

ENTENDIMENTO 2

 

Não havia prova de que ele trabalhasse para outra empresa no mesmo período. Por isso, foi reconhecido o requisito da não eventualidade.

 

ENTENDIMENTO 3

 

A magistrada também observou que a motocicleta não pertencia ao trabalhador, mas, segundo ela, "isso não significa que todo o risco do negócio pertencesse a ele". Isso porque o serviço não dependia apenas do veículo, mas também da bolsa, máquina de cartão etc. Como o empregado prestava serviços por conta alheia, ficou configurada a alteridade.

 

ENTENDIMENTO 4

 

Cândida Xavier também considerou que a pessoalidade foi comprovada, pois, caso o motoboy faltasse ao trabalho, a empresa providenciava outro trabalhador.

 

 

APP

 

Já a subordinação seria "aquela por meio telemático e informatizado de comando, já que todas as cobranças eram realizadas por meio do aplicativo".

 

GANHO MÍNIMO

 

A juíza lembrou que havia um valor mínimo garantido por dia de trabalho, o que demonstrava a onerosidade. O iFood mandava o dinheiro para a empresa, que repassava ao entregador. Ou seja, ambos tinham controle sobre as quantias pagas ao motoboy.

 

TERCEIRIZAR

 

A magistrada concluiu que a empresa "foi criada com o objetivo de organizar mão de obra" para o iFood, "já que de nada adiantaria esta intermediar a venda de alimentos se não houvesse quem entregasse".

 

 

SOLIDÁRIO

 

Assim, o iFood de fato teria sido beneficiário do trabalho prestado pelo entregador, e não teria fiscalizado adequadamente o contrato.

 

PONTUAL

 

 "No caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", destacou Cândida Xavier. 

 

DECISÃO

 

Após analisar todos os pedidos feitos pelo motoboy, a juíza entendeu pela condenação da empresa onde o motociclista prestava serviço e também do Ifood.  Os valores, objeto da condenação, foram fixados em 70 mil reais. A decisão cabe recurso. 

 

VEM AÍ!!

 

Zé Neto e Cristiano prometem grande festa em Rondônia. Dupla será umas das atrações da ExpoNorte 2022.  Os cantores confirmaram show na cidade de Cacoal, daqui a dois meses e meio. 

 

 

 

EVENTO

 

Zé Neto e Cristiano se apresentarão na abertura da ExpoNorte, que acontecerá entre os dias 10 e 14 de maio. O evento promete ainda outras grandes atrações nacionais, afirma o empresário Fernando Galinari responsável pela parte artística e cultura da ExpoNorte.

 

MAIS ATRAÇÕES

 

Fernando enfatiza que já nos próximos dias outros nomes consagrados da música estarão sendo confirmados. Ano passado a ExpoNorte teve atrações como Henrique e Juliano, Barões da Pisadinha, Cleber e Cauan, entre outros. A ExpoNorte é realizada no Parque de Exposições de Cacoal. Informações e reservas já podem ser obtidos pelo telefone/WhatsApp 69 99211.6007.

 

 

SOLIDARIEDADE

 

A OAB, em Cacoal, está arrecadando donativos e recursos financeiros para ajuda os atingidos pela cheia. Na região, são cerca de 300 famílias desabrigadas.

 

 

SOLIDARIEDADE 2 

 

Segundo o presidente da Subseção, Diógenes Almeida Neto, as famílias estão precisando de produtos de limpeza, móveis usados, utensílios domésticos e itens de higiene.

 

 

PARCEIROS

 

A ação está sendo desenvolvida em parceria com a Prefeitura de Cacoal, por meio da Secretaria de Assistência Social. Toda a arrecadação já realizada foi entregue à Secretaria que fará a distribuição.

 

APOIO

 

O presidente da OAB/RO, Márcio Nogueira, pede que, quem puder, colabore com as famílias atingidas pela cheia. “Precisamos estender essa corrente do bem, ajudar essas famílias que estão sendo atingidas pelas enchentes. Tivemos essa mesma situação em vários outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro, e agora aqui em Rondônia”, diz.

 

PROCEDIMENTO

 

As doações podem ser feitas na sede da Subseção de Cacoal – Rua Anísio Serrão, 2508. Também podem ser feitas pelo PIX – cacoal@oab-ro.org.br.