ELEIÇÕES: Partidos buscam na justiça garantir recebimento de salários dos servidores

Diante da posição do Estado de Rondônia, através da Procuradoria Geral do Estado, que emitiu Informação nº 801/2024/PGE-SEGEP, no sentido de não cumprir lei complementar federal que reconhece o direito de recebimento de salários integrais por parte de servidores que pedirem desincompatibilização (afastamento) para disputarem o pleito eleitoral.

 

Os partidos políticos AGIR, DEMOCRACIA CRISTÃ, PARTIDO LIBERAL (PL), PROGRESSISTA (PP) e PRTB, acionaram o Tribunal de Justiça de Rondônia, através do escritório especializado em direito eleitoral Loura Júnior & Ferreira Neto, visando sustar ato ilegal da Procuradoria Geral do Estado e de suas secretariais que não estão cumprindo o determinado pela LC 64/90.

 

Os partidos impetrantes, entendem que há grande prejuízo na suspensão dos salários dos servidores públicos, vez que alguns deles podem, inclusive, desistir de se candidatarem se forem ficar sem salário desde a data de desincompatibilização até terem seus nomes como candidatos efetivos, o que trará baixas prematuras a nominata dos próprios partidos políticos e não só isso, traz um grande prejuízo a própria democracia, pois, o ato da PGE impede o exercício pleno da cidadania. 

 

Para os advogados subscritores da petição inicial do Mandado de Segurança, Juacy Loura e Manoel Veríssimo, não é razoável que, por imposição legal, o servidor ou servidora candidato(a) a cargo eletivo seja obrigado a se afastar de suas funções por seis, quatro ou três meses, conforme o caso, e ficar privado de sua remuneração, até porque o entendimento adotado pela Administração Pública do Estado de Rondônia, através da PGE/RO, prejudica o exercício pleno dos direitos políticos dos servidores, bem como fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento dispensado aos demais pré-candidatos, o que contribuirá sobremaneira para que alguns pré-candidatos se desestimulem a continuarem com seus nomes visando o pleito municipal deste ano.

 

A expectativa é que nas próximas 24h ou 48h haja uma decisão do relator do caso perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.