BICICLETAS ELÉTRICAS: Proibição para menores de 16 anos gera debate - Por Roberto Gutierrez

A decisão de Ariquemes de proibir menores de 16 anos de conduzir bicicletas elétricas e patinetes abre um debate que vai além da segurança no trânsito: até onde vai o poder de regulamentação do município?

Por Roberto Gutierrez

10 de Novembro de 2026 às 10:57

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BICICLETAS ELÉTRICAS: Proibição para menores de 16 anos gera debate - Por Roberto Gutierrez

Foto: Reprodução

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Acidentes

A preocupação das autoridades de trânsito tem fundamento. Bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos ganharam espaço nas ruas, inclusive entre crianças e adolescentes. O problema é que nem todos conhecem as regras de circulação, respeitam a sinalização ou compreendem os riscos de dividir espaço com carros, motocicletas e pedestres.

O perigo está na disputa por espaço no trânsito

É importante separar duas situações. Um adolescente que sabe conduzir uma bicicleta convencional tem, em princípio, familiaridade com o equilíbrio e o controle de um veículo de duas rodas. O problema ganha outra dimensão quando essa bicicleta é elétrica e passa a dividir ruas e avenidas com motocicletas, carros e veículos pesados.

O risco não está apenas na idade de quem conduz, mas também na velocidade alcançada, na capacidade de reação, nas condições das vias e na falta de proteção em caso de colisão. Mesmo a bicicleta convencional exige atenção redobrada no trânsito. O uso de capacete, iluminação e dispositivos de sinalização contribui para reduzir riscos e aumentar a segurança do ciclista.

A bicicleta elétrica, por alcançar velocidades maiores com menos esforço, pode ampliar a exposição do condutor a situações perigosas. Por isso, a discussão sobre a restrição em Ariquemes não deve se limitar à pergunta sobre quem pode ou não conduzir esses equipamentos. É preciso discutir também onde podem circular, como devem ser fiscalizados e quais condições de segurança precisam ser garantidas.

Afinal, o desafio não é apenas impedir que adolescentes usem bicicletas elétricas. É evitar que qualquer condutor, independentemente da idade, fique vulnerável ao dividir o mesmo espaço com veículos de maior porte.

Critério

Ariquemes decidiu estabelecer idade mínima de 16 anos para conduzir bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos. A iniciativa provocou questionamentos porque a Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de

Trânsito (Contran) estabelece critérios técnicos para essas categorias, mas não fixa idade mínima de 16 anos para seus condutores.

A bicicleta elétrica, quando atende aos requisitos técnicos da resolução, é equiparada à bicicleta convencional para fins de circulação. Os patinetes, por sua vez, seguem classificação própria. Essa diferença é importante porque cada categoria possui características e regras específicas.

É aí que começa a discussão

A Constituição permite aos municípios regulamentar assuntos de interesse local e organizar o trânsito em suas vias. Mas essa competência autoriza criar uma exigência geral de idade que não aparece na regulamentação federal, especialmente quando a norma nacional já estabelece critérios próprios para esses equipamentos?

A proteção dos usuários justifica a preocupação e a adoção de medidas de segurança. Mas a fundamentação jurídica precisa estar clara. Uma decisão administrativa, mesmo quando motivada pelo interesse público, deve respeitar os limites da competência municipal.

Poder de polícia

Outro ponto é a fiscalização. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as guardas municipais podem exercer poder de polícia de trânsito, inclusive aplicar sanções administrativas previstas em lei, dentro de suas atribuições.

Isso não significa, porém, que possam criar infrações ou penalidades por conta própria. É necessário respeitar as competências, os procedimentos e os limites estabelecidos na legislação.

Dúvidas

E o que acontece quando um menor é flagrado conduzindo uma bicicleta elétrica? Deve sofrer alguma punição?

A resposta exige cuidado. Crianças e adolescentes têm proteção especial pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A simples desobediência a uma regra municipal não se transforma automaticamente em ato infracional. Eventual responsabilidade civil dos pais por danos causados pelos filhos é outra questão, prevista no Código Civil, e não se confunde com uma multa automática.

Índices de acidentes

Também falta uma informação essencial para dimensionar o problema: quantos acidentes envolvendo bicicletas elétricas, patinetes e menores de idade foram registrados em Ariquemes?

O Ministério Público de Rondônia já recomendou o levantamento de ocorrências, autuações e outros dados relacionados à circulação desses equipamentos. Sem números específicos, a discussão sobre a dimensão do risco fica incompleta.

Direitos

Ninguém questiona a necessidade de proteger vidas. Capacete, sinalização, limites de velocidade, educação no trânsito e fiscalização são medidas importantes. Mas a boa intenção de uma decisão administrativa não dispensa respaldo legal, clareza sobre as responsabilidades e respeito aos direitos dos cidadãos.

Pioneirismo

Ariquemes abriu uma discussão que merece ser acompanhada por outros municípios de Rondônia. O desafio é encontrar o equilíbrio entre segurança, educação no trânsito, autoridade pública e respeito à legalidade.

E você, leitor: a proibição para menores de 16 anos é uma medida necessária para proteger crianças e adolescentes ou o município foi além do que a legislação permite?

Roberto Gutierrez é jornalista. Na comunicação desde outubro de 1976, passou por todas as mídias e há quase três décadas é editorialista e analista político.

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