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Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado

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Da Redação
13 de Julho de 2016 às 09:23
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Câmara aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito consignado

Foto: Divulgação

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Em um esforço para fechar a última semana de votações antes do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima semana, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a Medida Provisória (MP 719/16), que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A medida também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. O PSOL chegou a apresentar um destaque pedindo a retirada desta garantia, mas a proposta foi derrotada.

O texto agora segue para o Senado. Como a medida perde sua validade no final de julho, a intenção na Câmara era aprová-la antes do recesso parlamentar, dando tempo para que o Senado possa apreciar a matéria.

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Mudança no FGTS pode afetar financiamento da casa própria

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tags : Rondônia , Brasil , MP , Justiça , Uso , FGTS , Garantia , Crédito , Consignado , Notícia

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