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APROVADA: Lei Municipal garante spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos

Projeto é de autoria do prefeito Léo Moraes

Rondoniaovivo
04 de Março de 2026 às 09:04
Atualizada em : 04 de Março de 2026 às 13:16
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APROVADA: Lei Municipal garante spray de pimenta para mulheres a partir dos 16 anos

Foto: Divulgação

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A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou em segunda votação, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Léo Moraes, que autoriza a compra de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos de idade no território municipal.
 
O texto foi apresentado na segunda-feira (2) e tramitou em caráter de urgência no parlamento municipal. De acordo com a proposta, a comercialização deverá contar com registro vinculado ao CPF da compradora, com a emissão de relatório contendo os dados da aquisição.
 
No caso de menores de idade, será obrigatória a apresentação de autorização formal dos responsáveis legais. O spray, classificado como de baixa letalidade e à base de extratos vegetais, tem como finalidade possibilitar à potencial vítima neutralizar temporariamente um agressor e buscar socorro, afastando-se da situação de risco.
 
A lei estabelece limite de compra de até duas unidades por mês por pessoa. Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter cadastro privado com os dados das compradoras.
 
O texto também prevê sanções legais em casos de uso indevido, excessivo ou para finalidade diversa da legítima defesa, bem como no fornecimento do equipamento a terceiros.
 
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo municipal. Após a publicação, a norma entrará em vigor e os estabelecimentos comerciais deverão se adequar às exigências previstas na legislação.
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