GESTÃO HILDON: TCE-RO aponta irregularidades em obras de PVH e aplica multas a ex-secretários

Decisão foi proferida na 9ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara

Rondoniaovivo

13 de Agosto de 2025 às 15:10

Atualizada em : 14 de Agosto de 2025 às 09:13

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GESTÃO HILDON: TCE-RO aponta irregularidades em obras de PVH e aplica multas a ex-secretários

Foto: Reprodução

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concluiu inspeção ordinária sobre obras de recapeamento e pavimentação executadas diretamente pela Prefeitura de Porto Velho e identificou falhas que resultaram em sanções a ex-gestores. A decisão foi proferida na 9ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada virtualmente entre 28 de julho e 1º de agosto de 2025, sob relatoria do conselheiro-substituto Omar Pires Dias.

A fiscalização, realizada entre abril e maio de 2024, verificou problemas como ausência ou deficiência de microdrenagem, vida útil reduzida do asfalto, falta de sinalização viária, inexistência de calçadas e acessibilidade, planejamento deficiente, lançamentos clandestinos de esgoto, má conservação da drenagem e descumprimento de normas técnicas da ABNT.

Entre as medidas aplicadas, o TCE-RO multou o ex-secretário municipal de Obras e Pavimentação, Diego Andrade Lage, em R$ 3.240,00, e o ex-secretário de Saneamento e Serviços Básicos, Cleberson Paulo Pacheco, em R$ 1.620,00, por descumprimento de determinações anteriores relacionadas à integração da drenagem com a pavimentação e à manutenção das obras. Ambos têm 30 dias para comprovar o pagamento ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal, sob pena de cobrança judicial.

O Acórdão também emitiu alertas e recomendações a gestores atuais. O secretário de Obras, Geraldo Sena Neto, deve reforçar o controle tecnológico e a fiscalização de contratos de pavimentação. O secretário de Saneamento, Giovanni Bruno Souto Marini, foi orientado a implementar rotinas de manutenção preventiva e limpeza de dispositivos de drenagem. Já o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Valentin Raduan Miguel, recebeu recomendação para atuar na identificação e correção de lançamentos clandestinos de efluentes em vias recentemente pavimentadas.

A decisão ainda sugere ao prefeito Leonardo Barreto de Moraes e ao presidente da Câmara, Gedeão Timóteo Negreiros, que avaliem a inclusão na legislação municipal da possibilidade de execução pública de calçadas com posterior cobrança aos proprietários, visando universalizar a acessibilidade urbana.

Após o cumprimento das determinações, o processo será arquivado, mas o TCE-RO determinou que as próximas fiscalizações verifiquem se as falhas apontadas foram sanadas.

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