DESCONDENAÇÃO: Alteração da Lei da Ficha Limpa será votada depois das eleições municipais

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade

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04 de Setembro de 2024 às 08:48

Atualizada em : 04 de Setembro de 2024 às 08:49

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DESCONDENAÇÃO: Alteração da Lei da Ficha Limpa será votada depois das eleições municipais

Foto: Pedro França/Agência Senado

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade após receber um pedido do relator, o senador Weverton (PDT-MA). Na terça-feira (3), o PLP 192/2023 foi discutido em plenário, onde vários senadores levaram longas críticas, considerando a proposta um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010). O plenário votará a proposta após as eleições municipais deste ano.

O PLP 192/2023 foi aprovado na Câmara em setembro do ano passado, sendo autorizado pela deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e outros deputados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável no mês passado.

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos.

A proposta determina que o período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

data da decisão que decretar a perda do mandato;
data da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
data da condenação por órgão colegiado; ou
data da renúncia ao cargo eletivo.

Para Weverton, o projeto aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere mais objetividade e segurança jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.

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