ELLIS REGINA: Vereadora questiona pisos salariais de servidores públicos municipais

Dúvidas surgiram com agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

Assessoria

09 de Agosto de 2023 às 11:54

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ELLIS REGINA: Vereadora questiona pisos salariais de servidores públicos municipais

Foto: Assessoria

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A vereadora Ellis Regina (Podemos) reuniu-se na última terça-feira (08), com membros do parlamento e uma comissão de servidores para debater o Decreto nº 19.226, que determina à Semad (Secretaria Municipal de Administração) a implantação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Segundo a parlamentar, a dúvida dela, como servidora e presidente do Sindeprof (Sindicato dos Servidores Municipais) e da categoria dos agentes de saúde, é se o decreto publicado tem o poder de alterar as tabelas salariais.

Na opinião da vereadora, quando se trata de alteração de tabelas salariais, a mudança deve passar pelo Legislativo, através da aprovação de projeto do Executivo.

“Não sabemos se a implantação que virá da Semad será por implantação de tabelas ou por complementação. No município hoje não existe na legislação um projeto autorizativo que tornem esses reajustes de pisos salariais automáticos. Insisto na questão da obrigatoriedade de um processo legislativo para a modificação dessas tabelas”, confirmou.

Magistério

Na reunião, a vereadora também lançou dúvidas também sobre a forma como o Piso do Magistério municipal está sendo efetivado. Segundo ela, a prefeitura pretende fazer uma complementação salarial do piso nacional (R$ 4.424,55), estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008.

“Se for dessa forma, o trabalhador da educação municipal que entrou hoje, no serviço público, terá o mesmo vencimento básico de um trabalhador, que, por exemplo, está na carreira há 20 anos. Isso quebra todo o Plano de Carreira dos servidores do município. É um plano que levou anos para ser conquistado e que vai ser quebrado. Vai de certa forma, penalizar o servidor mais antigo”, finalizou ela.

Direito ao esquecimento

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