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CUMPRIMENTO: Presidente da Câmara de Ariquemes perde mandato após decisão do TRE
Chico Pinheiro foi condenado por crime eleitoral com decisão que transitou em julgado
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Foto: Divulgação
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes (RO), José Francisco Pinheiro (Chico Pinheiro) perdeu o mandato por condenação criminal em crime eleitoral. A decisão transitou em julgado (não cabe recurso) e a Mesa Diretora da Câmara deverá cumprir imediatamente a ordem, declarando a perda do mandato eletivo. A sentença estabelece o prazo de 48 horas para cumprimento.
A juíza eleitoral Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes destacou em sua decisão que acondenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do mandato eletivo, vale dizer, à perda do cargo de Vereador, independentemente de deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Pinheiro foi condenado no presente feito pela prática do crime eleitoral descrito no artigo 350, caput, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral), sendo lhe aplicada pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, substituída por pena restritiva de direitos. A sentença foi proferida em 05 de maio de 2020 (ID1920877), tendo transitada em julgado em 21/09/2022 (109453717), após o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral negar provimento aos recursos interpostos (ID109453035 e 109453046).
Veja abaixo a íntegra da decisão:
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