SEGURANÇA ALIMENTAR: Projeto de Ellis Regina autorização criação de Fundo Municipal de Combate a Fome

O projeto, que estabelece uma política municipal de combate à fome, recebeu 19 votos favoráveis e vai à segunda votação na próxima sessão

Assessoria

12 de Julho de 2022 às 17:15

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SEGURANÇA ALIMENTAR: Projeto de Ellis Regina autorização criação de Fundo Municipal de Combate a Fome

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta terça-feira 12.07 o Projeto de Lei Ordinária 4325/2022, de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), que institui a criação do Fundo Municipal de Combate à Fome, cujo objetivo principal é dar acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar às famílias carentes de Porto Velho.

O projeto, que estabelece uma política municipal de combate à fome, recebeu 19 votos favoráveis e vai à segunda votação na próxima sessão ordinária (após o retorno dos vereadores do recesso parlamentar) e depois segue para sanção do Executivo. A propositura tem a ver com a atual situação famélica que milhares de famílias brasileiras atravessam.

“Dados oficiais do próprio Governo Brasileiro apontam para números alarmantes de famílias que atualmente ainda passam fome: 11,5% estão dentro da faixa de insegurança alimentar moderada, enquanto 9% estão na faixa ´grave´. A situação se agravou muito com a pandemia, sendo que, nos últimos anos, dobrou o número de cidadãos com insegurança alimentar”, disse a vereadora.

Ao justificar o projeto, a vereadora citou que o artigo 6º da Constituição Federal garante o Direito Fundamental à alimentação. “A implantação de uma política contra a insegurança alimentar é urgente. As estatísticas mostram que o País voltou ao Mapa da Fome, com patamares semelhantes ao de 2004. Comer é antes de tudo um direito, ainda mais em um País que é considerado o celeiro do Mundo”, finalizou.

Direito ao esquecimento

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