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Projeto de Ellis Regina prevê atendimento com hora marcada para idosos e deficientes
As unidades de saúde a que se referem o projeto são as unidades básicas de saúde, centro de saúde ou posto do programa de saúde da Família (PSF).
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira 08.06, por 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.119/2021, de autoria da vereadora Ellis Regina, que permite o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e lactantes, nas unidades de saúde municipais de Porto Velho.
As unidades de saúde a que se referem o projeto são as unidades básicas de saúde, centro de saúde ou posto do programa de saúde da Família (PSF). Já a pessoa idosa deve comprovar, no dia da consulta possuir idade igual ou superior a 65 anos. O Projeto prevê uma reserva técnica de 20% do total dessas consultas diárias a destinadas a esses pacientes.
Quanto aos portadores de necessidades especiais, a lei define esses pacientes como sendo ´aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação federal.
Ao justificar o projeto, a vereadora citou a necessidade de implantação do atendimento por hora marcada em decorrência da pandemia. “São pacientes que precisam ter continuidade no tratamento médico. Muitos atendimentos foram suspensos pelas unidades e isso pode comprometer seriamente a vida desses pacientes após ficarem meses sem consulta médica”, finalizou.
A segunda votação do projeto ocorre na sessão ordinária da próxima semana. Após isso, o PLC 4119/2021 segue para sanção do Município e se transformar em lei
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