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DEPUTADO: Lei de Jair Montes que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é sancionada
Consumidor deve ser notificado com 48h de antecedência sobre vistoria em medidor de energia
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Foto: Divulgação
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Foi sancionada pelo governador Marcos Rocha a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) de autoria do deputado estadual Jair Montes (Avante) que obriga as concessionárias de energia a notificar com prazo superior a 48 horas da entrega do aviso de recebimento a necessidade de vistoria técnica no medidor. O descumprimento da lei está sujeito a penalidades.
A lei de número 4.986/2021 altera a lei 2426/2011. De acordo com Jair Montes, é muito comum as companhias de eletricidade comparecerem à casa do consumidor fazerem uma "pericia", constatar suposta irregularidade e mandar uma conta abusiva ao usuário sem que este tenha tido a chance de acompanhar os trabalhos "periciais".
“Em Rondônia além de pagarmos um preço altíssimo no quilowatt de energia ainda temos que suportar abusos cometidos pela concessionária. A imposição de informar previamente os consumidores de energia da vistoria é uma forma de reduzir esses abusos cometidos pela Energisa, que é a fornecedora em Rondônia”.
O parlamentar agradeceu a sensibilidade do Governador Marcos Rocha que sancionou a lei. E lembrou também da luta do advogado Breno Mendes, que há longos anos atua ao lado dos consumidores prejudicados pela concessionária.
“A lei é de suma importância para que em caso de abuso o consumidor sabendo do seu direito não seja mais lesado”, destacou Breno Mendes.
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