ÚLTIMAS
-
VILHENA: Hospital de Amor intensifica ações para prevenção do câncer de colo de útero
-
ENSINO ONLINE: Inscrições para cursos remotos em todos os municípios estão abertas até domingo
-
INSTABILIDADE: Sexta (14) em Rondônia pode ter chuvas e trovoadas, inclusive em Porto Velho
-
‘OLHAR CIDADÃO’: Compartilhe a realidade da sua comunidade com o Rondoniaovivo
-
Publicação Legal: ASSOCIACAO VASO DE ALABASTRO - O MELHOR PARA JESUS
LICITAÇÕES: Assembleia derruba veto e projeto de Adailton Furia é mantido
Lei estabelece o seguro-garantia de execução de contrato público, visando que as obrigações do tomador sejam cumpridas
Siga a gente no Google News
Foto: ASSESSORIA
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Os deputados estaduais derrubaram o veto total 043/19, do governador Marcos Rocha (PSL), ao Projeto de Lei Ordinária 016/19, de autoria do deputado Adailton Furia (PSD), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos no âmbito do Estado de Rondônia.
Com a rejeição ao veto governamental, a matéria será encaminhada ao Executivo e em caso de silêncio, promulgada pelo presidente da Assembleia para virar lei e passar a assegurar mecanismos de proteção, com a criação do seguro-garantia de execução de contrato público, visando que as obrigações do tomador, previstas no contrato, sejam cumpridas em sua integralidade.
"É um avanço, uma inovação que vai dar mais garantias ao Executivo, na execução de serviços. Hoje, uma determinada empresa é contratada, através de processo licitatório, para realizar uma determinada obra ou serviço, mas o Governo não dispõe de mecanismos que garantam que aquele contrato será cumprido. Com esta lei de nossa autoria, há uma salvaguarda, uma segurança maior, permitindo que se lance mão desse seguro-garantia, em caso de descumprimento de clausulas contratuais", explicou Furia.
Por unanimidade, os deputados estaduais decidiram pela derrubada do veto, em razão de o projeto ser de interesse público. "Por exemplo, o Governo contrata uma empresa para construir uma escola e no decorrer da obra, a empresa alega dificuldades, atrasa os serviços e a sociedade fica no prejuízo. Estabelecendo o mecanismo de seguro, qualquer interrupção, qualquer problema, se lança mão dessa alternativa, para que não haja descontinuidade na execução das obras", opinou Adailton Furia.
O parlamentar aproveitou para agradecer aos colegas deputados, pela rejeição ao veto, garantindo que o seu projeto de lei possa ser promulgado e entre em vigor. "O Governo pode ainda entrar com Ação de Inconstitucionalidade, mas espero que isso não ocorra, pois a lei vai ser um escudo, uma proteção ao Executivo, quando da contratação de obras ou serviços", completou Furia.
Entre as novidades do projeto, está o valor garantia, que estabelece o valor máximo nominal, garantido pela apólice de seguro garantia, o que corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
