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ENTIDADES FILANTRÓPICAS: Comissão aprova parecer de Nazif sobre projeto de doação de bens
“Os bens apreendidos terão que ser utilizados na mesma localidade de apreensão e poderão ser destinados à Entidades Filantrópicas, Casas de Apoio às mulheres em risco de vida e famílias de baixa renda”, diz Nazif
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Foto: ASSESSORIA
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O deputado federal Mauro Nazif foi relator do Projeto de Lei 169/19, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na quarta (23), da Câmara dos Deputados em Brasília. O projeto trata da destinação de bens aprendidos pela União.
Nazif apresentou parecer favorável ao PL de autoria do deputado federal José Neto (PODE- GO), que cria a destinação provisória de bens da União para entidades sem fins lucrativos. “Os bens apreendidos terão que ser utilizados na mesma localidade de apreensão e poderão ser destinados à Entidades Filantrópicas, Casas de Apoio às mulheres em risco de vida e famílias de baixa renda”, diz Nazif.
O projeto foi colocado para apreciação e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
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