ESPAÇO ABERTO: Governo se omite e municípios de Rondônia perdem R$ 200 milhões

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Rondoniaovivo - CÍCERO MOURA

04 de Junho de 2019 às 09:48

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ESPAÇO ABERTO: Governo se omite e municípios de Rondônia perdem R$ 200 milhões

Foto: Rondoniaovivo

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DINHEIRO NO RALO

O governo de Rondônia não vem cumprindo a Constituição Estadual, com isso já causou um prejuízo de mais de 200 milhões de reais aos cofres municipais, ao não repassar para seus municípios os arquivos das movimentações de cartões em seus territórios.

A Secretaria da Fazenda de RO, conforme o Art. 127 nos parágrafos 4 e 5, tem que mensalmente repassar esses arquivos, como a mesma não veem cumprindo essa determinação desde 2016, já decaíram para os municípios os anos de 2011, 2012 e 2013, essa irresponsabilidade da SEFAZ/RO deixou que as prefeituras cobrassem mais de 200 milhões dos sonegadores de ISS referente aos anos de 2011, 2012 e 2013.

ARQUIVOS

De posse dos arquivos as prefeituras teriam acesso aos montantes não declarados pelos contribuintes em sua escrita mensal, sobre faturamento em pagamento com cartões, sobre serviços em que não houve emissões de notas fiscais correspondentes.

Como estamos entrando em junho de 2019, e até agora a SEFAZ/RO não cumpriu a Lei, daqui a pouco vai decair também o ano de 2014. As prefeituras só podem recuperar os valores correspondentes aos últimos 05 anos.

DESCONHECIMENTO

Pode ser que o ex-governador e o atual desconheçam essa obrigatoriedade, mas os secretários da pasta correspondente da informação não podem, pelo menos na teoria, não saber disso.

SONEGAÇÃO

O uso dos arquivos pode ajudar o estado de Rondônia a combater a sonegação de ICM. O vendedor de mercadorias que efetuou uma venda e não emitiu a nota fiscal, mas recebeu em cartão, pode ser identificado com a ajuda dos arquivos de cartões. Hoje mais de 80% dos pagamentos de mercadorias ou serviços são efetuados com cartões.

VEJA O QUE DIZ A LEI

Art. 127. O Estado e os Municípios poderão instituir os tributos previstos nos incisos I e II do art. 145 da Constituição Federal, bem como o de contribuição de melhoria pela valorização do imóvel decorrente de obras públicas.

§ 4º. O Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito às municipalidades, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, como disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional. (Acrescido pela EC nº 119 de 16/02/2017 – DO-e-ALE nº 26 de 21/02/2017)

§ 5º. A disponibilização das informações para os Municípios ocorrerá mensalmente e de forma continuada, por meio eletrônico, contendo rol de todas as operações com cartões de crédito e de débito ocorridas em seus respectivos territórios, no período do mês anterior. Deverá a relação explicitar, de cada administradora de cartões, os nomes dos vendedores de mercadorias e/ou de serviços e os valores de suas operações discriminadas. (Acrescido pela EC nº 119 de 16/02/2017 – DO-e-ALE nº 26 de 21/02/2017) Art.128.

SEM ASSESSOR

O Secretário Estadual de Fazenda, Luis Fernando Pereira da Silva, não atendeu o telefone e nem retornou as ligações do colunista.

DENUNCIAR PARA A OUVIDORIA

Nesta terça-feira (4), às 8h, no Salão Nobre Rosilda Schokness, acontece o curso Tratamento de Denúncias em Ouvidoria que será ministrado pela Controladoria Geral da União e direcionado a servidores estaduais, municipais e representantes das Ouvidorias do Tribunal de Contas, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região.

O curso é resultado de um acordo de cooperação entre a Controladoria Geral da União - CGU e Ouvidoria Geral do Estado de Rondônia – OGE, e será ministrado pelos técnicos da Ouvidoria Geral da União - OGU, através do Programa de Formação Continuada em Ouvidoria – Profoco.

TENTAR FREAR A ROUBALHEIRA

Quase 25 anos depois, deve ser votado esta semana, na Câmara, o projeto que muda regras para licitações. Uma das principais novidades do novo texto é a exigência de “seguro-garantia” para grandes obras.

PROIBIR, MAS COM PONDERAÇÃO

Relatório da senadora Leila Barros (PSB-DF) é favorável à proibição de importação e comercialização de tabaco com aroma. No entanto, ela acha medida extrema a proibição completa de exposição do cigarro.

CLIMA QUENTE

Foram acaloradas as discussões na Câmara de Vereadores de Porto Velho na sessão desta segunda-feira (03). Taxistas querem a regulamentação do táxi compartilhado por parte da Semtran e o cancelamento das multas que vem sendo aplicadas pelos agentes de trânsito. Edwilson Negreiros, presidente da casa, foi cercado pelos taxistas no corredor, antes do início da sessão. Ele prometeu aguardar até esta terça-feira (04) por uma posição da prefeitura quanto a regulamentação do serviço e concordou que os profissionais estão sendo perseguidos. Edwilson citou também a possibilidade de discutir com o prefeito uma anistia das multas já aplicadas.

E O IMPEACHEMENT?

Edwilson Negreiros disse que não descumpriu a lei ao não apresentar o pedido de impeachment do prefeito Hildon Chaves na primeira sessão posterior após o pedido dar entrada na casa. Falou que só ficou sabendo do assunto pela imprensa e que agora aguarda decisão da justiça para apresentar o pedido em plenário.

CONTOS QUE NÃO SÃO DE FADAS

Em uma cidade não tão distante, o alcaide reina soberano e sua corte o idolatra mesmo sabendo que a formosa cidade se encontra de pernas pro ar. Investigações dão conta de que o povo da corte e alguns ilustres amigos são agraciados pelo alcaide com vantagens que possibilitam uma bela convivência harmoniosa. E os súditos, como o próprio nome já diz, que se ponham nos seus devidos lugares. O que pode mudar essa situação? Aguarde que uma grande surpresa virá.

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