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PRAZO: Nazif reitera ao Ministério da Economia publicação de decreto incorporando RO
O decreto reitera ofício (nº0012/19 de 20/02/19), ao Governo Federal, no qual foi solicitada a inclusão do estado de Rondônia no que se refere à EC 98
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Foto: Ilustrativa
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O Deputado Mauro Nazif protocola junto ao Ministério da Economia, através do Coordenador Jamison França Viera, a publicação de decreto que contempla o estado de RO na transposição e também que seja estabelecido prazo de 180 dias para que os servidores possam tomar as devidas providências e assinaturas de documentos.
O decreto reitera ofício (nº0012/19 de 20/02/19), ao Governo Federal, no qual foi solicitada a inclusão do estado de Rondônia no que se refere à EC 98 e a Lei 13.681. Atualmente, só são contemplados os servidores dos Ex – Territórios de Roraima e Amapá, pois o Decreto só os menciona.
Outro ponto importante: destacar a necessidade de que o prazo estabelecido no Decreto por parte dos servidores, seja de 180 dias. Isto, devido a grande dimensão territorial de Rondônia e das dificuldades que os servidores têm de acessar essas informações.
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