RECURSOS: Projeto de amparo à Proteção de Vítimas e Testemunhas é aprovado

Proposta dispõe sobre pagamento de gratificações e encargos de custeio de pessoal

ALE/RO

16 de Novembro de 2018 às 10:19

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RECURSOS: Projeto de amparo à Proteção de Vítimas e Testemunhas é aprovado

Foto: ALE/RO

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Tendo como relator o deputado Laerte Gomes (PSDB), o Projeto de Lei Complementar nº 245/2018, que altera a Lei Complementar nº 996, que institui o Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, recebeu parecer favorável do parlamentar, aprovado pelos demais deputados da Casa de Lei.

De autoria do Poder Executivo, a propositura inclui dois dispositivos à Lei Complementar nº 966, de 27 de setembro de 2018, uma vez que ambos foram suprimidos na Assembleia Legislativa quando da sua apreciação.

O Fundo de Amparo e Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas é gerido pela Procuradoria-Geral de Justiça de Rondônia, com a finalidade de prover recursos financeiros necessários para o atendimento dos usuários do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita).

A proposta aprovada em sessão da ALE na terça-feira (13), visa incluir o inciso IX ao Art. 1º, para dispor sobre o pagamento de gratificações e encargos de custeio de pessoal, bem como, acrescentar o Art. 13-A, conferindo ao Conselho Diretor a competência quanto à resolução dos casos omissos e dúvidas suscitadas.

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