Assembleia susta efeitos do projeto de regras para áreas de reserva legal

Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado pelo presidente Maurão de Carvalho e o deputado Alex Redano

Decom - ALE/RO

13 de Abril de 2018 às 16:47

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Assembleia susta efeitos do projeto de regras para áreas de reserva legal

Foto: Decom - ALE/RO

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Os deputados Maurão de Carvalho (MDB) e Alex Redano (PRB) apresentaram para votação em Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 240/18 que suspende a execução da Instrução Normativa nº 2 de 9 de agosto de 2017, que "estabelece regras para aprovação das áreas de reserva legal, no âmbito do Estado.

Os parlamentares justificaram a propositura, argumentando que a regulamentação é prerrogativa conferida à Administração Pública, mas seu alcance é apenas de normas complementares à lei, não podendo a Administração alterar a pretexto de estar regulamentando. Se assim fizer, cometerá abuso de poder regulamentar por invadir a competência do Legislativo.

O entendimento dos proponentes do DL é de que a Instrução Normativa editada pela Secretaria do Meio Ambiente (Sedam) extrapolou suas atribuições quando estabelece requisitos que a Lei Federal 12.651/2012 não estabeleceu.

Também é esclarecido que a Constituição Federal estabelece que tanto a União como os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre vários assuntos, dentre os quais florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, entre outros. Também reza que a União se limita a estabelecer normas gerais, deixando as minúcias a cargo dos Estados.

Finalizam explicando que sendo necessário detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa, que é o canal para edição e aprovação de projetos a serem transformados em Lei, concluíram Redano e Maurão.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!