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Júnior Cavalcante solicita que atividade de Uber seja regulamentado
Na aprovação deste Projeto de Lei, a Câmara Federal delegou aos municípios atribuições como cobranças dos tributos municipais devidos
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Foto: Assessoria
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Ontem (1º), o vereador Júnior Cavalcante (PHS) protocolou um oficio ao prefeito Hildon Chaves, através do secretário municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes, Carlos Costa, no qual solicita a regulamentação da atividade de transporte privado individual de passageiros, popularmente conhecido como "UBER", visando adequação ao Projeto de Lei nº 5587/16, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, aprovado quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018, na Câmara de Deputados.
Na aprovação deste Projeto de Lei, a Câmara Federal delegou aos municípios atribuições como cobranças dos tributos municipais devidos, exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT), exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS e outras obrigatoriedades. Este ofício foi feito tendo em vista que existem capitais que já possuem a regulamentação deste transporte, independente da sanção presidencial.
"O aplicativo Uber já é uma realidade e já existe um consenso com grande grupo de Vereadores e protocolei solicitando agilidade na regulamentação do Uber, vendo o que é melhor para a população de Porto Velho, independente de bandeiras ou posicionamentos políticos." ressalta o vereador Júnior Cavalcante.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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