Governo de Rondônia entra com ADIN contra decreto legislativo

O presidente do Legislativo também terá prazo de dez dias

Da Redação

02 de Maio de 2017 às 15:19

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Governo de Rondônia entra com ADIN contra decreto legislativo

Foto: Divulgação

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O Governo de Rondônia entrou com uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia para cassar os efeitos de um Decreto Legislativo 685/2016, que suspendeu a eficácia do Plano de Policiamento do Estado, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão – CONDEG em 21/12/2007.

A liminar não foi analisada e, em decorrência da relevância do pedido, uma vez que trata-se de matéria de segurança pública, o desembargador Eurico Montenegro deu cinco dias para que a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral de Justiça se manifestem sobre o caso; O presidente do Legislativo também terá prazo de dez dias para que preste informações sobre o assunto.

O decreto legislativo 685/2016 foi aprovado em 13 de dezembro do ano passado. Na justificativa apresentada, os deputados disseram que o Condeg não possui atribuições de editar normas sobre a organização, direitos e garantias das polícias, sendo matéria exclusiva do Legislativo. Para os deputados o Condeg usurpou um direito que é exclusivo da Assembleia Legislativa.

CONFIRA O DESPACHO:

TRIBUNAL PLENO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro

Processo: 0800668-56.2017.8.22.0000 - DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Requerente: Governador do Estado de Rondônia

Procurador: Juraci Jorge da Silva - OAB/RO nº 528

Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

e Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado de

Rondônia

Relator: Desembargador Eurico Montenegro Júnior

Decisão

O Governador do Estado de Rondônia, com esteio no art. 88, inc. I da

Constituição Estadual, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade

com pedido de cautelar, em face do Decreto Legislativo n. 685

de 15/12/2016, que sustou os efeitos do Plano de Policiamento

do Estado, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e

Gestão – CONDEG em 21/12/2007, bem como suas alterações

aprovadas pela Deliberação 01/CONDEG-2016.

Sustenta que o ato do legislativo afronta especialmente o art. 7º e o

art. 29, inc. XIX da Constituição do Estado de Rondônia.

Requer a suspensão liminar do diploma legislativo impugnado,

alegando estarem presentes a fumaça do bom direito e a relevância

do pedido.

Está é a síntese do pedido.

Ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e

da ação direta de constitucionalidade no âmbito Estadual aplica-se

as regras da Lei n. 9868, de 10/11/1999.

Na espécie, em face da relevância da matéria e do seu especial

significado para a ordem social (segurança pública) e a segurança

jurídica, adoto o rito estabelecido pelo art. 12 da lei acima

mencionada, para tanto, requisitem-se ao Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia Legislativa, para que no prazo de 10

(dez) dias, preste as necessárias informações sobre o alegado na

inicial.

Após, manifestem-se, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco)

dias, o Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado de

Rondônia e o Procurador Geral da Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se

Porto Velho, 27 de abril de 2017.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior

Relator

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