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Propostas de Sid Orleans viram leis
Propostas de Sid Orleans viram leis
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou no último dia 11, duas Leis que foram apresentadas (através de Projeto de Lei) pelo vereador Sid
Orleans (PT). A primeira Lei garante formas de pagamentos a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares (no âmbito do município de Porto Velho). A segunda Lei proíbe cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora de suas dependências.
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Sid destacou o empenho da Câmara em promulgar as Leis, antes vetadas pelo Executivo Municipal. O parlamentar destaca a Lei 2.240/2015, que visa garantir formas de pagamento a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares, garantindo ao usuário todas as formas legais dos serviços prestados. Tal fato baseia-se em casos em que pacientes na hora do pagamento em dinheiro tiveram dificuldades por ausência de troco, bem como dificuldade com o cartão de crédito devido o setor financeiro se encontrar fechado.
Sid Orleans também chama a atenção para a Lei 2.239/2015 que refere-se à proibição de cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora dos estabelecimentos. Tal situação, segundo explica o parlamentar, a prática de proibir é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor (CDC)
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