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IPAM acata Anteprojeto de Lei da vereadora Ellis Regina
IPAM acata Anteprojeto de Lei da vereadora Ellis Regina
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Foto: Divulgação
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O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM), José Calos Couri, enviou ofício ao Gabinete da Prefeitura, concordando com o anteprojeto de Lei de autoria da vereadora, onde sugere mudanças na Legislação do Instituto de forma a beneficiar os filiados e seus dependentes.
Na prática, o anteprojeto, aumenta a idade do dependente para 21 anos e do filho universitário para 24 anos, como também inclui menores sob tutela como beneficiário da Assistência Médica. O anteprojeto foi enviado à Presidência do IPAM através do Pedido de Providência nº 3835/GVER/CMPV/2014.
O anteprojeto será transformado agora em Projeto do Executivo e vai ser enviado para votação na Câmara Municipal de Porto Velho. A vereadora Ellis Regina (PC Do B) esclarece que o anteprojeto sempre foi uma bandeira de luta da categoria mais um que deve ser aprovado em benefício da categoria do serviço público municipal.
A alteração sugerida pela vereadora é nos Incisos I e III e inclusão do parágrafo 8º ao artigo 81 da Lei Complementar 227, de 10 de novembro de 2005, que trata da Assistência Médica aos filiados do IPAM. O Projeto dever ser encaminhado para votação na Câmara Municipal.
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